Non Disclosure Agreement -NDA

O que é um Non Disclosure Agreement (NDA)

Non-disclosure Agreement, ou NDA (em português, Acordo de Não Divulgação), é um documento de natureza jurídica que estabelece um dever: não divulgar certo material, informação ou conhecimento ao público. Por isso, também é conhecido como Acordo de Confidencialidade.

Se a parte que assumiu o dever de sigilo não o cumprir, ela estará sujeita às sanções previstas no NDA, que, em geral, envolvem indenizações e multas.

Quando o Non Disclosure Agreement (NDA) é aplicado

Existe uma série de situações em que o NDA pode ser utilizado para proteger pessoas jurídicas ou físicas e seus interesses. Vejamos alguns exemplos:

• Uma empresa pode aplicar um NDA à sua equipe de colaboradores para proibir que o protótipo de um novo produto em fase de desenvolvimento seja vazado.
• Uma pessoa que está sendo processada por outra pode aplicar um NDA, aceitando pagar o valor da ação, desde que as circunstâncias por trás do processo não venham a público.
• Duas pessoas que estão trabalhando juntas em uma pesquisa científica podem aplicar um NDA mútuo, para que nenhuma delas repasse conhecimento essencial ao projeto a terceiros.
• Uma empresa que está negociando comprar outra pode aplicar um NDA para que a transação não seja divulgada até o momento ideal
• Uma empresa que demitiu um funcionário pode aplicar um NDA para que ele não revele detalhes da organização a outras pessoas

É importante observar que, em todos esses casos, se o material, informação ou conhecimento for divulgado, haverá um risco de perda grave para uma ou para as duas partes do NDA.

Portanto, o objetivo do NDA é justamente evitar essa divulgação. Se ela eventualmente acontecer mesmo assim, o Acordo também proporciona uma forma de compensação para quem saiu prejudicado.

Quando o Non Disclosure Agreement (NDA) não pode ser aplicado

Um NDA não pode ser aplicado em qualquer situação. Por exemplo, não é válido o NDA utilizado para guardar segredo sobre atividades consideradas ilícitas. Mesmo que um Acordo assim seja feito, ele não tem qualquer validade legal.

Além disso, uma pessoa não pode ser coagida a assinar um NDA. Portanto, é necessário que o Acordo seja ajustado entre as partes antes que qualquer uma delas tenha acesso ao material, informação ou conhecimento sigiloso.

Se o indivíduo já tiver acesso e for requisitado que assine o NDA, ele pode se recusar sem sofrer nenhuma consequência jurídica.

Non Disclosure Agreement (NDA) e mercado financeiro

Em muitas situações, o NDA atua como uma muralha que impede que o mercado financeiro fique abalado com informações divulgadas antes da hora. Por exemplo, no caso de uma fusão de empresas, se o anúncio for realizado prematuramente, os investidores podem se precipitar para comprar ou vender ações, sendo que o processo nem foi realizado ainda.

Aliás, a fusão pode nem acontecer, se a reação dos investidores abalar excessivamente o valor das ações das empresas envolvidas. A confidencialidade, portanto, é importante tanto para os investidores quanto para as empresas.

Os elementos de um Non Disclosure Agreement (NDA)

Um NDA é composto, essencialmente, dos seguintes elementos:

• A qualificação das partes, que determina quem está vinculado ao Acordo;
• A delimitação do objeto, que determina exatamente quais materiais, informações ou conhecimentos devem ser protegidos pela confidencialidade, e do prazo, que determina por quanto termo a confidencialidade será exigida;
• O estabelecimento das sanções, que determina qual será a consequência jurídica do descumprimento do Acordo.

O NDA também pode prever exceções à confidencialidade, isto é, situações específicas em que a divulgação é permitida.

É muito importante ter atenção à delimitação do objeto. Tenha em mente que qualquer divulgação que não esteja expressamente proibida pelo NDA não poderá ser sujeita às sanções que ele estabelece. Portanto, quanto mais completa e detalhada essa delimitação, melhor.

O NDA não é um acordo simples, e ele tem consequências muito sérias. Portanto, é indispensável a orientação de um advogado para aplicar esse recurso legal.