Lucros Cessantes
O que é lucros cessantes?
Lucros cessantes é a perda do lucro esperado em função de um imprevisto, decorrente de culpa, negligência, imperícia ou omissão de terceiros. Assim, eles estão relacionados à responsabilidade civil, onde quem causou o dano precisa reparar financeiramente a parte prejudicada.
De acordo com o Artigo 402 do Código Civil, as perdas e os danos podem ser compostos por:
- Os danos emergentes: as perdas incorridas;
- Os lucros cessantes: o quanto se deixou de ganhar com a suspensão temporária das atividades.
Pela lei, cabe a quem sofreu os prejuízos comprovar as suas perdas para que seja ressarcido. Além dos valores envolvidos diretamente com o incidente, o cálculo dos lucros cessantes precisa obedecer ao conceito da razoabilidade; ou seja, considerar o lucro de um dia típico de trabalho para que não haja um enriquecimento indevido.
Os lucros cessantes só se aplicam ao curtíssimo prazo. Isso explica porque as despesas rotineiras de um negócio, como o pagamento de salários e impostos, não são consideradas nos cálculos da indenização.
Existem seguros com coberturas de lucros cessantes?
A cobertura para lucros cessantes é opcional nos contratos de seguro empresarial. A conveniência de incluí-la na apólice depende do tamanho da empresa e da sua área de atuação.
As principais coberturas são:
- Perda de lucro (bruto ou líquido) ou receita (bruta): mais comum para as companhias abertas, dado que as seguradoras possuem acesso às suas informações financeiras, que são públicas;
- Despesas fixas: para as empresas menores, para que possam se manter ativas até retomarem totalmente as atividades (prazo chamado de “período indenitário”).
Mais recentemente, os seguros contra riscos virtuais também passaram a contemplar os lucros cessantes, abrangendo ainda a investigação e a recuperação dos dados roubados, danos a terceiros e de imagem, além de consultoria de segurança.
Quais alguns exemplos de indenização por lucros cessantes?
Os dois exemplos abaixo mostram a importância da prova para que Justiça imponha o ressarcimento de lucros cessantes:
Motorista de aplicativo
Um motorista de aplicativo entrou com um processo na Justiça de Brasília pedindo indenização de lucros cessantes contra uma concessionária e uma seguradora.
Tudo começou com um acidente de trânsito. Ao levar o carro à concessionária autorizada pela seguradora, ele foi informado que o carro ficaria pronto em 30 de novembro de 2018. Porém, o veículo só foi liberado em 12 de janeiro de 2019.
O motorista alegou que o carro demorou mais do que o previsto para ficar pronto, o que comprometeu a sua renda. Comprovando que a liberação ocorreu 53 dias depois do prazo estipulado, com base nas datas contidas nos orçamentos e na nota fiscal, ele venceu a ação.
Posto de gasolina
Um posto de gasolina pedia na Justiça a indenização de 66 mil litros de gasolina, alegando que falhas na instalação das bombas de gasolina geravam vazamentos, comprometendo o seu faturamento entre os anos de 1988 e 1992.
O pedido foi negado em função das provas apresentadas. O laudo do posto foi produzido 3 anos depois da instalação das bombas.
Adicionalmente, não foram apresentadas as provas complementares exigidas no processo, como perícia técnica judicial e a oitiva das testemunhas.
As construtoras são obrigadas a indenizar seus clientes por lucros cessantes?
A entrega de uma obra está sujeita a uma infinidade de imprevistos.
Apesar de alguns contratos de compra de imóveis na planta estipularem uma multa em caso de atraso na obra, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a indenização por parte da construtora a título de lucros cessantes.
Assim, um comprador que permaneceu em um imóvel alugado além do prazo estipulado, não pode alegar que incorreu em perdas por conta do atraso das obras.