Indenização

O que é Indenização?

A indenização é um ato de reparação financeira por algum prejuízo causado por terceiros. O prejuízo pode ser de caráter material ou moral.

O Código Civil, instituído pela Lei Nº 10.406/02, define atos ilícitos e expõe a obrigatoriedade de reparação em três artigos diferentes:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Quando uma pessoa se sente lesada - seja por meio de algum bem material ou pela sua moral, integridade física etc. - ela possui o direito de contratar um advogado para entrar com ação indenizatória contra o praticante do ato ilícito. 

Entretanto, vale ressaltar que a indenização só é válida em casos de prejuízo inesperado e sem qualquer contribuição da vítima, caso contrário será considerado apenas mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano.

Um bom exemplo disso são os investimentos realizados na modalidade de renda variável, onde a possibilidade de perda financeira é evidente e o investidor acaba por fazer escolhas estando ciente de todos os riscos. Nesse caso, não cabe nenhum tipo de reparação.

Como a Indenização por danos materiais funciona?

A indenização por danos materiais é bem simples e objetiva. Normalmente, o valor ressarcido é equivalente ao valor do bem lesado ou dos gastos com a reparação do mesmo.

Suponhamos que um terceiro danifique seu veículo ou imóvel, por exemplo, você terá direito ao ressarcimento de acordo com o valor desses bens, ou de acordo com os custos provenientes de mecânico, peças, reformas, materiais de construção e assim por diante.

Como a Indenização por danos morais funciona?

A indenização por danos morais é subjetiva, pois o ato ilícito é praticado contra algum direito de personalidade (nome, honra, privacidade, imagem, integridade física, etc.) ao qual não se pode estimar um valor financeiro.

Práticas de racismo e agressão são alguns exemplos de dano moral. O juiz deverá avaliar cada caso em particular e decidir a melhor maneira do praticante ressarcir a vítima.

Como a Indenização se aplica ao mercado financeiro?

Estamos acostumado com casos de indenizações competentes as duas modalidades citadas anteriormente, mas também é possível que atos ilícitos também aconteçam no âmbito do mercado financeiro e precisem ser reparados.

Quando uma corretora de investimentos vende ações de um cliente sem a permissão dele, por exemplo, é considerado caso passível de ressarcimento - ainda mais se essas ações apresentarem valorização e rendimento após a venda.

Nesse caso, o investidor perdeu a chance de ganhar com suas aplicações por conta de uma movimentação não autorizada. Ele poderá recorrer a justiça para que a corretora pague indenização de acordo com o valor do lucro perdido.

Indenização versus Seguro

O seguro é um tipo de serviço oferecido por corretoras, capaz de reparar danos com o ressarcimento de uma lesão, seja material ou de integridade física. Entretanto, esse tipo de indenização acontece dentro de uma esfera privada, pois o serviço só pode ser prestado mediante contratação.

A indenização acontece na esfera pública, quando a jurisprudência do país fica responsável por garantir que a vítima seja ressarcida pelo praticante da lesão.