Guerra Fiscal
O que é Guerra Fiscal?
A estrutura de impostos no Brasil funciona da seguinte forma:
- Tributos federais: IPI, PIS e Cofins;
- Tributo estadual: ICMS;
- Tributo municipal: ISS.
Os entes do governo possuem certa flexibilidade para alterá-los, concedendo alguma forma de benefício para alcançar um determinado objetivo, seja incentivando uma atividade econômica ou desestimulando outra.
Isso está na Constituição, que atribui ao governo a responsabilidade por buscar formas de reduzir a desigualdade, não só entre a população, mas também entre as regiões do país.
Como ocorre a Guerra Fiscal no país?
No Brasil, a guerra fiscal ocorre quando os estados e municípios desrespeitam as determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), oferecendo benefícios fiscais, não acordados previamente com o governo federal, para atrair mais empresas e desenvolvimento econômico.
Os benefícios fiscais mais comuns são:
- Redução da base de cálculo;
- Crédito presumido;
- Isenção;
- Alíquota reduzida;
- Prazo maior para pagamento.
Em 2017, uma lei complementar acabou validando os vários arranjos ilegais que tinham sido concedidos mas deixou também a possibilidade para que os demais estados de uma mesma região adotassem as mesmas políticas, promovendo uma corrida entre eles por mais investimentos.
Por mais que alguns incentivos beneficiem determinados estados, eles acabam fazendo com que os outros ofereçam benefícios ainda mais agressivos, gerando menor receita de arrecadação de impostos. Nesses casos, o ideal seria que o próprio governo federal disponibilizasse recursos para as regiões mais carentes.
De um modo geral, em uma economia onde predomina a guerra fiscal, as decisões de investimento não seguem a lógica da eficiência econômica. Isso se aplica ao ICMS, imposto cumulativo com 27 regulamentações diferentes e principal problema tributário das empresas. Como ele também não captura os negócios digitais, a situação se agrava.
Qual a relação entre a Guerra Fiscal e os negócios de internet?
Empresas de internet como Google, Amazon e Facebook, em função da natureza de suas operações, escolhiam as jurisdições mais favoráveis em termos de impostos. Dessa forma, exploravam as diferenças de alíquotas cobradas entre os países. Pelo tamanho de suas operações, isso se tornou um problema global.
Preocupadas em aumentar a arrecadação de um bolo de US$ 240 bilhões/ano que segue para outros destinos, várias nações começaram a procurar formas de fechar o cerco. Entre as opções cogitadas, as empresas deveriam pagar impostos de acordo com a localização de seus usuários.
De concreto, as tratativas encaminham para:
- Definição de onde o imposto deve ser pago e qual a base de tributação;
- Uma alíquota mínima a ser cobrada de todas as empresas, digitais ou não.
No primeiro caso, tenta-se distinguir a atividade empresarial tradicional (produção) da renda gerada por marcas e publicidade (ativos intangíveis e propriedade intelectual). Isso deve resolver parcialmente a restrição da ausência de presença física para efeitos de local de tributação.
Já o segundo tema visa eliminar a tributação de ativos intangíveis em jurisdições com impostos muito baixos. Algo em torno de 12% é o que está sendo proposto. Se um país cobra 10%, por exemplo, os 2% adicionais terão que ser pagos pela empresa para atender ao padrão global.
Chegar a um consenso pode levar um certo tempo, dados os interesses de cada um dos 99 países que se comprometeram em taxar os negócios digitais. França e Reino Unido, por enquanto, já se pronunciaram a respeito, confirmando que irão tributar as gigantes da internet.
A reforma tributária elimina a Guerra Fiscal no Brasil?
Isso depende do que for aprovado. Existem duas possíveis formas de se fazer a reforma tributária:
- Unificando e, consequentemente, simplificando os tributos federais;
- Unificando todos os tributos, inclusive os estaduais e os municipais, e introduzindo um único tributo, cobrado no destino e com alíquota única.
A primeira é a mais fácil de ser aprovada, pois não depende de negociação prévia com os governos locais. O problema é que ele não ataca o principal imposto causador da guerra fiscal: o ICMS.
A segunda se apresenta como uma solução, mas a sua aprovação é mais demorada e incerta, visto que depende dos governadores.