Emenda
O que é Emenda?
Uma emenda pode ser considerada com objeto de inclusão, algo que não faz parte da constituição original de algum produto, projeto ou serviço, mas que foi adicionado posteriormente.
É comum que aconteçam emendas no âmbito jurídico e político, tanto no Brasil, quanto em outros países. Portanto, falamos brevemente sobre a Emenda Parlamentar e a Emenda Constitucional.
O que é Emenda Parlamentar?
A emenda parlamentar é uma alteração do sistema orçamentário brasileiro realizada legalmente por deputados e senadores através de projetos e alocação de recursos em regiões mais necessitadas.
O sistema orçamentário brasileiro é composto pela Lei Orçamentária Anual (LOA), pela Lei de Diretrizes Orçamentais (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA), sendo que a LOA acontece conforme as adequações do PPA e da LDO.
O PPA é responsável por identificar quais são as maiores necessidades do país em geral, como a construção de rodovias e hidroelétricas, construção e reformas de aeroportos, financiamento ao setor agrícola, compra de equipamentos a ser utilizados na área da saúde ou segurança e assim por diante.
Perceba que o PPA busca investir em recursos que podem ser usufruídos por mais de um Estado ao mesmo tempo. Já a LDO é responsável por definir quais são as prioridades do sistema orçamentário brasileiro, uma vez que as necessidades são muitas e não há verba para o financiamento simultâneo de todas.
De acordo com as definições conjuntas entre PPA e LDO, a LOA é aplicado para concretizar a execução do planejamento. Dessa forma, o governo federal consegue (teoricamente) distribuir a renda do país da melhor maneira possível.
A questão é que, mesmo havendo todo esse controle e organização, a distribuição de renda pode ficar centralizada apenas no Distrito Federal e nos Estados brasileiros, fazendo com que algumas cidades e municípios careçam financiamento em serviços públicos, como educação, saúde, transporte, segurança e assim por diante.
Por isso, os senadores e deputados recebem uma quantidade extra de verba com objetivo de financiar projetos benéficos a essas regiões, capazes de suprir certas necessidades. Isso é o que chamamos de emenda parlamentar!
Mesmo não sendo uma má ideia, há quem diga que as emendas parlamentares poderiam ser melhores desenvolvidas ou, quem sabe, até extintas. Isso porque, infelizmente, são recursos passíveis de corrupção.
Muitos senadores e deputados aplicam essa verba extra de uma forma que gere lucro para si mesmos, e as cidades e municípios continuam carentes de qualidade no serviço público. A melhor opção, nesse caso, seria a descentralização do sistema orçamentário.
O que é Emenda Constitucional?
A Constituição Federal é a lei fundamental que rege o nosso país. A emenda constitucional acontece quando é preciso incluir alguma hipótese não prevista anteriormente, ou modificar e atualizar o texto.
Esse processo está previsto pelo Artigo 59 da Constituição Federal:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser feita pelo presidente da república, por 1/3 dos senadores federais, 1/3 dos deputados federais e, no mínimo, mais da metade das assembleias legislativas dos Estados.
Para que seja aprovada, a emenda passa por uma votação em dois turnos, que acontece dentro das mesmas esferas. A PEC precisa ter pelo menos 3/5 da aprovação do senado e da câmara dos deputados para que entre em vigor na Constituição Federal.
Caso não seja aprovada, a PEC em questão só poderá ser debatida novamente após o período de 12 meses.