Dotação Orçamentária: saiba o que é e como funciona

O que é dotação orçamentária?

A dotação orçamentária é o nome que se dá ao valor disponibilizado para determinado empreendimento. Em outras palavras, trata-se de um crédito previamente aprovado pelo Poder Legislativo, que se destina a suprir alguma demanda pública, como cobrir despesas específicas relacionadas a utilização do erário.

Este crédito ou dotação orçamentária é liberado por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), que é essencialmente um planejamento para despesas fixas e extraordinárias referentes à manutenção dos serviços públicos. Em um país democrático, a LOA é deliberada pelo Poder Executivo, contando com uma série de regras para que os valores sejam despendidos pelo governo durante o ano.

Para que serve a dotação orçamentária?

A dotação orçamentária é aprovada de acordo com o planejamento anual feito pelo governo no ano anterior àquele em que os valores deverão ser utilizados. Assim, é separado um fundo para ser direcionado a despesas específicas. As despesas públicas obedecem a alguns estágios, que por sua vez, estão estipulados na Constituição.

Em outras palavras, o planejamento anual de gastos é feito para ser seguido de um ano para outro. Assim, qualquer despesa comum deve constar neste planejamento, assim como aquelas destinadas a mitigar problemas extraordinários, tais como situações de calamidade pública (enchentes, desastres naturais, ou epidemias virais, por exemplo).

Como funciona o planejamento de gastos?

O planejamento de gastos do governo segue algumas etapas para que sejam asseguradas as leis de transparência. Neste sentido, fala-se tendo em vista países democráticos. Desta forma, o planejamento anual envolve uma força-tarefa que se dispõe a analisar todos os gastos comuns que ocorrem anualmente, como valores despendidos em viagens diplomáticas, alimentação, combustível para meios de locomoção, entre outros valores corriqueiros.

Ainda, cabe destacar que tal planejamento de gasto atrelado à execução da dotação orçamentária pode ser dividido em três tópicos, sendo eles os três poderes da União, às entidades privadas e demais órgãos ligados à administração pública.

• Três poderes: trata dos valores despendidos pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Todas as subdivisões ligadas a esses poderes, por sua vez, entram na contabilização dos valores;
• Entidades privadas: dá conta das empresas que a União utiliza para a manutenção e feitura dos serviços públicos. Nesse sentido, essas empresas devem ser escolhidas por meio de Licitação Pública para que não exista nenhum problema de improbidade administrativa;
• Órgãos ligados à administração pública: trata dos valores que devem ser destinados a todos os outros órgãos ligados direta ou indiretamente ao governo. Todos esses órgãos trabalham para que os serviços públicos funcionem, assim como organizações e fundações que são mantidas pelo Poder Público.

Dentro desses tópicos ficam deliberados os gastos com despesas extraordinárias, ou seja, quando ocorre alguma catástrofe, seja ela de ordem climática ou relativa à saúde. Nesses casos os valores da dotação orçamentária são direcionados a cobrir essas despesas públicas. Para o caso de gastos com conflitos e guerras, os valores das despesas extraordinárias devem ser direcionados aos órgãos responsáveis.

Quais são os estágios dos gastos públicos?

Conforme previsto pela Constituição Federal, os estágios das despesas públicas são: Empenho, Liquidação e Pagamento. Confira, a seguir, mais detalhes sobre cada um deles.

Empenho

O Empenho é a primeira parte do processo que assegura ao contratado um valor específico assegurado pela dotação orçamentária, ou seja, é um valor que foi destinado a determinado serviço.

Exemplo: foi aberta uma licitação para reformar determinada rodovia. Após a escolha da empresa que irá desempenhar o serviço, é feita a separação do valor previamente estipulado pela dotação orçamentária.

Liquidação

Nesta etapa é feita a análise dos documentos comprobatórios de que determinada empresa fez o serviço solicitado. Todos os documentos comprobatórios são analisados para que seja feito o pagamento, que é o último estágio do processo.

Pagamento

O pagamento se dá por meio da emissão da Ordem Bancária (OB), com os devidos valores relativos a impostos a serem recolhidos. Este processo é feito pela Unidade Gestora Executora.