Última modificação em 24 de novembro de 2020

O que é depósito em consignação?

A consignação de um pagamento é um processo jurídico quando há um valor devido entre duas partes, sendo que não há um acordo sobre qual é o montante de dinheiro que realmente é devido. Neste caso, recorre-se ao depósito em consignação.

Essa é a prática em que o consumidor vai realizar um depósito de acordo com o que ele entende como correto, cabendo posteriormente a parte que deve receber o valor vai aceitar.

Podemos dizer, em outras palavras, que o depósito em consignação acaba por ser um recurso que possibilita a aceleração da negociação de uma dívida por meio de um intermediário.

Como funciona o depósito em consignação?

Todo processo de consignação ocorre quando há uma divergência entre o valor da dívida e o capital utilizado para pagamento da mesma. A partir desse momento, uma vez que há uma pendência financeira, cabe ao devedor fazer o seu depósito em consignação, isto é, o valor que considera justo para resolução do problema.

Na sequência, caberá ao recebedor julgar se está de acordo com o recebimento ou não. Se ele concordar com o valor proposto, o processo judicial é considerado como encerrado, inclusive sem direito a novas cobranças futuras.

Por outro lado, o credor pode julgar como inválido e recursar o depósito em consignação. Há um prazo estabelecido para isso, dentro do qual a empresa precisa se posicionar sobre não aceitar a proposta e indicar a quantia que considera pendente.

Uma vez que isso seja feito, novamente a parte devedora será notificada sobre a quantidade adicional de dinheiro que deve ser somada ao depósito em consignação inicial para acerto da dívida.

Finalmente, caberá à parte devedora o mesmo cenário de aceitar ou não a imposição. Se o posicionamento for de acordo, o pagamento complementar é realizado e o processo chega ao fim, sem pendências financeiras.

Por outro lado, se não houver acordo novamente, parte-se para um tribunal, onde um juiz dará a sentença final sobre os valores devidos e os acertos que ficam pendentes.

Esse é, em resumo, o fluxo de um processo com depósito em consignação, embora possam existir algumas variações de caso para caso.

Quais são as vantagens do depósito em consignação?

O depósito em consignação é um recurso muito útil em casos de divergência entre a empresa e o consumidor sobre uma dívida estabelecida entre eles.

O grande benefício dessa prática é a resolução de um conflito por meio da esfera judicial. Assim, se em nenhum momento as partes chegarem a um acordo, caberá ao juiz resolver o conflito.

Além disso, o depósito em consignação permite ao devedor fazer um depósito inicial que considera justo, buscando assim os seus direitos. Podemos dizer que é uma vantagem quando houver algum tipo de abuso por parte da empresa vendedora de um produto ou serviço, permitindo novos caminhos.

Por fim, embora ainda exista certa polêmica sobre a redação da lei neste ponto, também é considerada uma vantagem o fato de poder ser utilizada qualquer instituição bancária brasileira, popularizando o processo. Recomenda-se, no entanto, o uso de um banco oficial.

Quais os efeitos do depósito em consignação para o credor?

Para o credor, o depósito em consignação é uma oportunidade para conseguir o recebimento da dívida. Em última instância, o processo estará na esfera jurídica, o que aumenta as chances de recebimento.

Em alguns casos, inclusive, recomenda-se que o credor opte pelo recebimento parcial dos valores devidos, quando identificar que não haverá condições do pagamento integral.

Vale lembrar que, caso a dívida venha a vencer pelos prazos estabelecidos pela lei brasileira, qualquer uma das partes poderá entrar com uma ação para ficar com a consignação. Não é o cenário ideal, portanto, alongar a negociação.

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