CNPE (Conselho Nacional de Política Energética)
O que é CNPE
CNPE é a sigla para Conselho Nacional de Política Energética. Trata-se de um conselho formado dentro do escopo de atuação do Ministério de Minas e Energia e presidido pelo seu Ministro. Ele tem a função de assessorar o Presidente, para a tomada decisões que envolvem o desenvolvimento de políticas e diretrizes em torno de energia.
Origem do Conselho Nacional de Política Energética
O CNPE foi criado em 1997, pela Lei 9.478. Porém, sua estrutura e funcionamento só foram realmente estabelecidos três anos depois, com o Decreto 3.520, de 2000.
Em 2003, a Lei 10.683 elencou o CNPE entre os órgãos de assessoramento imediato à Presidência da República, juntamente com outros como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte.
Essa mesma lei também previu o papel do conselho, que, como já vimos, consiste em assessorar a presidência para a elaboração de políticas e diretrizes abordando questões sobre a área de energia.
Essa lei foi revogada em 2017, pela Lei 13.502, e, depois, em 2019, pela Lei 13.844. No entanto, em nenhuma delas houve qualquer mudança significativa nas previsões relativas ao CNPE.
Composição do CNPE
O Conselho Nacional de Política Energética é composto pelo ministro de Minas e Energia, que ocupa a posição de presidente do conselho, e por mais dez membros efetivos:
- Chefe da Casa Civil
- Ministro das Relações Exteriores
- Ministro da Economia
- Ministro da Infraestrutura
- Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Ministro do Meio Ambiente
- Ministro do Desenvolvimento Regional
- Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
- Presidente da EPE - Empresa de Pesquisa Energética
Além disso, também pode haver membros designados no conselho.
Funcionamento do CNPE
De acordo com a legislação que rege seu funcionamento, o CNPE deve reunir-se em caráter ordinário uma vez por ano. Essa reunião ocorre, preferencialmente, no último bimestre. Nessa reunião, o Conselho deve avaliar as atividades do país no setor energético durante o ano em curso e as perspectivas para o ano seguinte.
Além disso, o CNPE também pode realizar reuniões extraordinárias, sempre que o seu presidente (isto é, o ministro de Minas e Energia) achar necessário convocá-lo.
O órgão pode constituir grupos de trabalho e comitês técnicos, cujo papel é analisar e opinar sobre matérias específicas.
Quando um determinado assunto resulta em empate dentro do CNPE, para determinar quais proposições serão encaminhadas ao Presidente da República, o presidente do conselho tem a atribuição de manifestar seu voto.
Demais determinações sobre o funcionamento do conselho são estabelecidas pelo regimento interno, que é votado pelo próprio CNPE e aprovado por maioria simples.
Outro ponto importante é que as atividades do CNPE são consideradas um serviço público relevante e seus membros não são remunerados.
CNPE e economia
As considerações do CNPE não são puramente técnicas. Pelo contrário, elas estão diretamente relacionadas ao impacto da energia na economia do país, tanto no nível macro quanto micro.
Por exemplo, esse conselho edita resoluções que determinam como deve ser a prática de preços. Um exemplo disso foram as decisões para permitir, e posteriormente revogar, a prática de preços diferenciados na venda de gás de cozinha, um derivado do petróleo.
Esse tipo de decisão pode trazer diferentes efeitos. Quando a prática de preços diferenciados foi permitida, em 2005, ela pretendia privilegiar os consumidores de baixa renda, permitindo a compra de botijões a um preço mais acessível. Por outro lado, quando ela foi revogada, em 2019, a intenção foi incentivar a entrada de novos concorrentes no mercado e ampliar a oferta.
CNPE e preocupações ambientais
Um dos motivos para a existência do CNPE é a necessidade de conciliar os interesses econômicos por trás das questões envolvendo energia com as preocupações ambientais que essas questões carregam. O CNPE, portanto, trabalha para auxiliar a Presidência na elaboração de políticas e diretrizes que não atrapalhem o crescimento econômico do país, nem coloquem em risco o meio ambiente.
Um exemplo disso são as metas de redução de emissões de gases do efeito estufa vigentes para empresas que atuam com comércio e distribuição de combustíveis. Em 2019, o CNPE publicou uma resolução definindo essas metas para um período de dez anos, isto é, até 2029.
Implementando essas metas, o CNPE colabora para atingir os objetivos de redução do aquecimento global, enquanto considera os limites específicos que afetam o setor energético.
