CNPC
O que é CNPC?
CNPC é a sigla para Conselho Nacional de Previdência Complementar, que é vinculado à pasta da Previdência Social do governo federal. O CNPC é um órgão regulador público, que teve sua estrutura e funcionamento organizados em 2010, por meio do decreto nº 7.123.
Cabe ao CNPC verificar a prática das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) presentes no mercado. Em 2019, o conselho definiu práticas que dão mais agilidade na aprovação dos convênios e regulamentos, bem como a otimização para a administração de novos planos e benefícios.
Outra medida deliberada pela instituição em 2019 foi a resolução que pede mais transparência nas informações dadas aos participantes e assistidos das EFPCs. A medida envolve linguagem clara e acessível, com projeções de renda, simulador e permissão para ajustes no planejamento para atingir a meta de aposentadoria. O site de cada entidade passa a ser o principal canal para a publicação dos informes.
Estrutura do CNPC
O CNPC é formado pelo responsável pela pasta da Previdência Social e por representantes das seguintes entidades e grupos:
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
- Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;
- Casa Civil da Presidência da República;
- entidades fechadas de previdência complementar;
- patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;
- participantes e assistidos de planos de benefícios das EFPCs.
Os integrantes têm o papel de contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do regime de previdência por meio de sessões realizadas regularmente. Os participantes possuem um mandato durante o período de dois anos, mas podem se desligar de forma voluntária e devidamente documentada.
Todos eles são supervisionados quanto à conduta e práticas ilícitas, que visem qualquer tipo de favorecimento ou falta de decoro. Nestas ocasiões, podem vir a ser afastados.
CNPC: o que faz?
Como estrutura de Conselho, o CNPC tem o papel de considerar todas as partes sob o guarda-chuva da Previdência Complementar, com o objetivo de garantir a eficácia dos produtos ofertados.
A Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Fazenda, atua de forma paralela neste setor. Cabe a ela propor discussões, resoluções e votos do CNPC, bem como analisar e se manifestar sobre os temas trabalhados pelo conselho.
De acordo com o Decreto nº 9.003/ 2017, a SPE tem, entre suas atribuições, formular e avaliar ações para o desenvolvimento dos mercados de previdência complementar.
Guia para entes federativos
No final de ano de 2019, o CNPC criou o Guia da Previdência Complementar Para Entes Federativos. A publicação é voltada para estados e municípios elaborarem seu Regime de Previdência Complementar (RPC) aos servidores.
O guia traz orientações e minuta de projeto de lei como diretriz para a Emenda Constitucional nº 103/ 2019, a Nova Previdência, que define que entes federativos que tenham Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) criem o seu RPC em até dois anos.
