Última modificação em 15 de junho de 2021

O que é Circular de Oferta de Franquia (COF)?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento que apresenta todas as condições gerais do negócio que envolve uma franquia. Ele trata, principalmente, dos aspectos legais, além das obrigações, responsabilidades e deveres das partes envolvidas. Por esse motivo, precisa ser claro, conciso, criterioso e, acima de tudo, completo.

Desde o ano de 1994, o mercado nacional de franquias conta com uma legislação específica que o regulamenta. A Lei nº 8955/94, por exemplo, foi promulgada depois de uma mobilização intensa da ABF (Associação Brasileira de Franchising). Como toda legislação, essa também delimita algumas regras e a Circular de Oferta de Franquia (COF) é uma delas.

Esse documento é parte fundamental para o processo de expansão de uma rede. Isso porque ele é o instrumento utilizado para apresentar, além do que já foi citado, as informações jurídicas, operacionais e econômicas da empresa aos novos franqueados.

Quais informações devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF)?

Como dito, a Circular de Oferta de Franquia (COF) precisa ser um documento claro e completo. Sendo assim, alguns dados não podem passar despercebidos durante a sua elaboração. Entre eles, é possível citar:

Com todas essas informações em mãos, o franqueado passa a conhecer todos os seus direitos e deveres com mais propriedade em relação à gestão da sua unidade de franquia. Por esse motivo que a Circular de Oferta de Franquia (COF) também tem papel fundamental para que o empreendedor analise o negócio com mais detalhes para decidir se quer, de fato, investir na rede em questão.

Como analisar uma Circular de Oferta de Franquia (COF)?

Caso um empreendedor decida investir em franquias, é fundamental que, antes de tomar qualquer decisão, avalie as informações com bastante calma e inteligência. Para isso, uma boa ideia é pedir ajuda. Durante o prazo de análise, por exemplo, é possível contar com o auxílio de profissionais especializados nessa área.

Depois, é preciso mostrar a Circular de Oferta de Franquia (COF) a um advogado de confiança. Só assim será possível conferir tanto a situação da empresa quanto as suas patentes junto ao INPI (Instituto Nacional da Produção Industrial).

O próximo passo é fazer uma primeira análise dos dados financeiros da franquia e verificar todas as informações fornecidas sobre a saúde financeira dela. Depois, é preciso comparar os valores de investimento com a sua capacidade para arcar com os custos totais da franquia.

Outra dica bastante relevante é entrar em contato com franqueados e com empreendedores que fecharam as suas franquias recentemente. Assim, será possível tirar qualquer dúvida e ter uma segurança maior no momento de fechar o contrato.

Qual é o prazo de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF)?

O documento deve ser entregue ao candidato a franqueado em um prazo de, no mínimo, 10 dias corridos antes da assinatura — seja do contrato, do pré-contrato ou do pagamento de qualquer taxa. Dessa forma, é possível oferecer tempo suficiente para uma análise minuciosa.

A falta de uma Circular de Oferta de Franquia (COF) bem elaborada pode pesar ao franqueador da rede no futuro. Qualquer informação que estiver equivocada pode acarretar complicações judiciais com o franqueado — o que pode prejudicar a expansão da rede e, consequentemente, a sua expansão. Por isso, é preciso estudar bastante e fazer uma boa análise desse documento.

Termo do dia

Ad Valorem

O que é Ad valorem? Ad Valorem é uma expressão latina, cujo significado literal é “conforme o valor”. Essa expressão é, em geral, usada no contexto…