Ação Revisional de Juros
O que é Ação Revisional de Juros?
Ação Revisional de Juros é o nome de um processo que tem como objetivo revisar os juros estabelecidos em um contrato. Esse processo é uma solução jurídica para reverter situações em que uma pessoa fica contratualmente sujeita a juros que podem ser considerados abusivos.
Entendendo a Ação Revisional de Juros
Embora o contrato seja resultado de um acordo entre duas ou mais partes, isso não significa que essas partes ficarão presas ao contrato sob quaisquer circunstâncias. Pelo contrário, existem situações em que o contrato pode ser declarado nulo, anulado ou, ainda, ter algumas de suas cláusulas revisadas por determinação judicial.
Um exemplo é quando o contrato estabelece juros abusivos para as partes. Mesmo que elas tenham concordado com os termos e até assinado um documento (que é a minuta do contrato), ainda podem reverter essa situação, por meio de uma ação revisional de juros.
Para entender melhor, vamos usar um exemplo hipotético.
Suponha que Pedro vende um carro a João, em 48 parcelas mensais de R$ 500. No entanto, se João atrasar o pagamento de uma parcela, o contrato determina que ele deverá pagar juros de 300% ao mês. Isso significa que, com apenas alguns dias de atraso, o pagamento mensal vai dobrar de valor.
Embora João tenha lido o documento do contrato e assinado, o que implica em concordância com seus termos, ele não precisa ficar preso a essa condição abusiva durante quatro anos. Em vez disso, ele pode buscar um advogado e entrar com uma ação revisional de juros.
Nessa ação, o juiz vai analisar o contrato e poderá determinar que a taxa de juros aplicada seja reduzida.
O que são juros abusivos?
Como já foi dito, a ação revisional de juros é uma solução para situações de cobrança de juros abusivos. Isso levanta outra questão: como identificar juros abusivos?
De acordo com decisões recorrentes do STJ, são abusivos os juros que superam significativamente a média de mercado.
Por exemplo, se a média de mercado em contratos de financiamento de veículos é de 85% ao ano e um certo banco aplica uma taxa de 150% ao ano, existe uma discrepância que pode justificar a revisão judicial do contrato.
Em quais casos utiliza-se uma Ação Revisional de Juros?
No exemplo que vimos anteriormente, há uma relação entre duas pessoas. Mesmo que exista a possibilidade de entrar com uma ação revisional de juros nesse tipo de caso, não é tão comum, pois essa é uma relação em que as partes têm mais liberdade para negociar entre si.
Assim, João provavelmente notaria que juros de 300% ao mês é uma condição abusiva antes de fechar a compra do carro e negociaria com Pedro uma taxa mais adequada.
Os casos em que a ação revisional de juros é realmente utilizada são aqueles em que não é possível negociar os termos do acordo. É o que chamamos de contrato de adesão: um contrato que é elaborado por uma das partes e que a outra só pode aceitar ou recusar, do jeito que está.
Entre os principais exemplos de contrato de adesão, temos o contrato de prestação de serviços de uma operadora de telefonia, o contrato de empréstimo bancário e o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito.
Felizmente, a Justiça entende que a adesão aos termos desses contratos não implica em abrir mão do direito de questioná-los. Por isso, o cliente de uma operadora de cartão que está pagando juros abusivos sobre a fatura pode entrar com uma ação revisional de juros.
No entanto, assim como em qualquer processo, existem riscos e não há garantia de obter uma decisão favorável. Por isso, o papel do advogado não se limita a entrar com o processo; ele também tem o dever de analisar o caso e aconselhar seu representado sobre as chances de sucesso.