Relator apresenta novo parecer da PEC dos Precatórios no Senado
Novo relatório limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036
O relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra, apresentou um novo parecer após uma negociação para votar a proposta ainda nesta quinta-feira, 2, no plenário do Senado. O acordo ainda depende de uma nova redação para blindar a medida de ser fatiada com alterações rejeitadas pela Câmara.
O novo relatório limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como anteriormente. De acordo com o relator, a mudança ocorre "dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".
Além disso, o parecer vincula o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios em 2022 - uma folga de R$ 43,8 bilhões - às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social.
Esse dispositivo, no entanto, ficou separado do artigo do subteto dos precatórios. Por isso, há brecha para fatiamento ou rejeição da alteração na Câmara, garantindo uma folga sem vinculação.
Vulnerabilidade social
Além disso, Bezerra incluiu um dispositivo para garantir que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica com um programa permanente. O relatório da PEC discutido no Senado abre caminho para a implantação do Auxílio Brasil de forma permanente.
A mudança ocorreu após uma pressão de senadores em meio à negociação para aprovar a PEC ainda hoje no plenário da Casa. A redação proposta pelo relator estabelece que as normas e os requisitos de acesso ao programa serão determinados em lei. Além disso, deverão observar a legislação fiscal e orçamentária.
O parecer mantém a possibilidade de o governo federal instituir o auxílio permanente sem necessidade de apontar fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra só deverá ser obedecida se houver um novo aumento no benefício a partir de 2023.
O relator fez ainda uma alteração para definir que o valor mínimo do Auxílio Brasil será estabelecido pela diferença entre o total de precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 até 2 de abril de 2022 e o limite de pagamento imposto pela PEC 2023.
A nova versão do relatório também retirou a possibilidade de o governo vender os direitos de cobrança da dívida ativa, a chamada securitização. / com Agência Estado