PEC da Transição é início de debate sobre combinar lei fiscal com metas sociais, diz líder do PT na Câmara
Equipe do presidente Luiz Inácio da Silva negocia no Congresso caminhos para cumprir promessas sociais de campanha
O líder do PT na Câmara, deputado reeleito Reginaldo Lopes (MG), defendeu nesta segunda-feira, 7, a retirada de programas de transferência de renda do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação - como um "princípio". O parlamentar afirmou que, na visão dele, a PEC da Transição é o início de um debate sobre combinar leis fiscais com metas sociais.
"Você tirar de qualquer regra fiscal do passado ou do futuro a transferência de renda, é um amadurecimento das leis de responsabilidade fiscal no Brasil extraordinário. Você está dizendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem que levar em conta metas sociais. Então, é o início de um debate sobre combinar leis de responsabilidade fiscal com metas sociais", declarou o deputado, a jornalistas, após uma reunião da bancada do PT na Câmara.
A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva negocia no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para deixar fora do teto de gastos promessas de campanha como a manutenção do valor do Auxílio Brasil em R$ 600 no ano que vem. Lula já prometeu acabar com o teto, mas há uma discussão sobre qual regra fiscal substituiria a norma aprovada em 2016, no governo Temer.
Licença para gastar deve vir na PEC da Transição
"Não tem um valor, tem um princípio. Na minha opinião, é um princípio você tirar do teto ou de qualquer regra fiscal transferências para os mais pobres. Todos nós concordamos que precisamos eliminar a extrema desigualdade. E a extrema desigualdade precisa ser eliminada com a transferência de renda. É um consenso", respondeu Lopes, ao ser questionado sobre o valor do "waiver" ou "licença para gastar" que o governo eleito pretende ter.
Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, uma ala do PT pressiona para que a proposta já traga no texto um valor fechado do "waiver". A intenção é, com isso, afastar o temor fiscal no mercado, de que a PEC seja um "cheque em branco" para aumentar os gastos. /Agência Estado