ICMS fixo sobre combustíveis divide Estados

Maranhão e Minas Gerais apresentaram proposta em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para congelar, até 31 de dezembro deste ano, o preço de referência usado para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. O objetivo seria mitigar a alta de preços que tem afetado o bolso dos consumidores.

Mas a proposta não teve apoio da maioria dos Estados. Numa reunião tensa, com embates jurídicos, o secretário de Alagoas, George Santoro, pediu vistas da proposta para buscar conciliação nos próximos dias. A reunião teve a presença do secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal.

A maioria dos Estados prefere levar a discussão para um grupo de trabalho, sem data para apresentar resultados. Essa decisão já tinha sido acertada em reunião anterior do Comitê Nacional de Secretários Estaduais (Comsefaz), mas o Maranhão reapresentou a proposta na reunião do Confaz. Em reunião anterior, a proposta já havia tido apoio do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Roraima.

Os Estados estão sob pressão após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que incorporou o discurso do presidente Jair de Bolsonaro de que a culpa pela alta dos preços nos combustíveis é dos governadores, por causa do ICMS.

Antes de viajar para Roma, na Itália, o presidente da Câmara anunciou que vai colocar em votação depois do feriado do dia 12 de outubro uma proposta para mudar a base do cálculo do ICMS cobrado sobre os combustíveis. A mudança vai considerar a média dos preços nos últimos dois anos. Cada Estado aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio.

O imposto estadual ICMS é cobrado pelo sistema de "substituição tributária", pelo qual todo o tributo devido ao longo da cadeia é recolhido logo no início do percurso, ou seja, nas refinarias. Hoje, cada Estado define o preço de referência para recolher o imposto, chamado de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), atualizado quinzenalmente, modelo que retroalimenta um círculo vicioso de alta dos preços, na avaliação do presidente da Câmara e do governo, que pressionam por mudanças.

Nova proposta de ICMS pune os Estados

"Essa proposta do presidente Lira é oportunista, com finalidade eleitoreira para abaixar um pouco em 2022, e depois os Estados vão pagar o custo disso lá na frente", criticou Henrique Meirelles, secretário de Fazenda de São Paulo e ex-ministro da Fazenda. Para ele, a proposta de Lira pune os Estados por um problema que é do governo federal, que vem alimentando também a elevação do dólar com incertezas fiscais. O dólar é um dos fatores que impactam os preços dos combustíveis.

Se o projeto de Lira for aprovado pelo Congresso, Meirelles prevê que o assunto vai terminar nos tribunais. Ele sugere que o governo federal tente reduzir os preços usando os impostos federais em vez de passar a conta para os Estados.

O secretário de Alagoas avalia que a maioria dos Estados entende que esse congelamento representaria benefício fiscal e, portanto, precisaria ser compensado com corte de despesa ou aumento de outros impostos para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Todos os Estados respondem aos tribunais de contas. Não dá para tomar uma decisão assim", diz George. A proposta foi apresentada, segundo ele, de uma hora para outra durante a reunião do Comsefaz.

O secretário de Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves, disse, por meio de sua assessoria, que a sugestão decorreu de dois fatos: permitir uma discussão mais aprofundada a partir de um caso concreto no Confaz e sinalizar que o Estado não pretende ter ganhos nominais de arrecadação em razão da Política de Paridade Internacional (PPI) da Petrobrás./Agência Estado