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Economia

CCJ inicia análise de parecer da PEC dos precatórios

Parecer do relator é pela aceitação do texto da Proposta de Emenda Constitucional

Data de publicação:16/09/2021 às 17:15 -
Atualizado 10 meses atrás
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou nesta quinta-feira, 16, a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais.

O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), é pela admissibilidade do texto. Segundo o parlamentar, é preciso encontrar "uma solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios".

No início da sessão da CCJ, deputados da oposição apresentaram um requerimento para retirada de pauta, que ainda precisa ser apreciado.

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A fatura de precatórios prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões

Na última terça-feira (14), o relator fez a leitura de seu parecer. A fatura de precatórios prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.

Enquanto isso, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), começou a coletar assinaturas para outra PEC, que tira toda a despesa com precatórios do teto de gastos, a regra que limita despesas à inflação. A medida liberaria R$ 20 bilhões dentro do limite de despesas - espaço que ajudará a acomodar o novo programa social, Auxílio Brasil, que será o sucessor turbinado do Bolsa Família.

Saída para precatórios é aprovação da PEC

A aprovação de uma PEC deve se tornar a principal saída para o governo, dado que nem a retórica mais amena do presidente Jair Bolsonaro, após as hostilidades contra o Judiciário nas manifestações de 7 de Setembro, será suficiente para recolocar na mesa de negociações a saída via Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Uma resolução do colegiado que vinha sendo negociada e dispensaria uma mudança constitucional, que requer do governo forte capacidade de articulação política para garantir apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa. /Agência Estado

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