Arcabouço fiscal: analistas têm muitas dúvidas sobre controle de gastos

Parece haver consenso entre especialistas de que o novo arcabouço fiscal divulgado nesta quinta-feira, 30, pelo Ministério da Fazenda, teve como principal mérito tirar o mercado e outros agentes econômicos da escuridão, mas há dúvidas sobre sua capacidade de controlar os gastos do governo.

Isso porque a regra estabelece não só um teto, mas também um piso mínimo para as despesas - um crescimento de 0,6% ao ano acima da inflação. "Nos momentos em que a arrecadação crescer menos ou cair, a gente não vai conseguir cortar despesas, até mesmo para cumprir o mínimo de despesa que está no arcabouço", avalia a economista-chefe do Credit Suisse no Brasil, Solange Srour. “Esse arcabouço tinha de vir junto com uma reforma de gasto para ser crível nos momentos em que o PIB não cresce.”

Já o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, avalia que esse piso funciona como uma espécie de "proteção" para momentos de retração econômica. "O novo arcabouço fiscal prevê que a despesa crescerá a 70% da taxa de aumento da arrecadação, mas limitada a no máximo 2,5% e mínimo 0,6%. Esse intervalo evitará que se gaste muito em tempos de vacas gordas e que falte o fundamental em períodos de baixa do ciclo", afirma Salto, ex-secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo.

Ele exalta a combinação de um mecanismo de controle de gastos com metas de resultado primário e afirma que a regra apresentada deverá melhorar a trajetória projetada para a dívida pública.

A diretora da Instituição Fiscal Independente, Vilma da Conceição Pinto, diz que é positiva a projeção do governo de zerar o rombo das contas públicas em 2024 e gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2024 e 1% do PIB em 2026 - último ano do governo Lula -, mas avalia que é preciso sinalizar com quais mecanismos esse resultado será alcançado. 'Só será sustentável se esse superávit for realizado por meio de medidas de caráter estrutural", afirma.

Salto pondera que as metas de resultado primário fixadas são ambiciosas e dependeriam de um forte aumento da arrecadação. “De todo modo, mesmo sem isso, a aplicação do controle de gastos ajudaria a melhorar o esforço primário ao longo do tempo e produziria efeitos relevantes sobre a trajetória da dívida em relação ao PIB.”

Vilma pontua que, apesar de a nova âncora trazer mais flexibilidade para a gestão das contas públicas em relação ao teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação -, a vinculação das despesas ao crescimento da arrecadação pode gerar o incentivo de busca por receitas não recorrentes.

"Pesa a boa intenção de se preservar os investimentos públicos; mas, ao se criar um piso (pela inflação), a regra também aumenta a rigidez da atual estrutura orçamentária", diz a diretora da IFI.

Detalhamento

Carlos Hotz, planejador financeiro e sócio-fundador da A7 Capital diz que “falta detalharem como eles vão chegar nos números que projetam e desenham sem ser via elevação de carga tributaria”.

Em cenários positivos cria-se o colchão para momentos de retração, explica Hotz. Mas como será criada essa gordura, se o crescimento deve ser reprimido em 2023? Ainda mais se for considerado que a maioria das despesas sao ajustes fixos de prazos longos e as receitas nao.

"Difícil acreditar que isso consiga se tornar realidade sem que a gente entre em um cenário de aumento considerável de arrecadação, até porque temos a premissa de redução de dívida também", diz o planejador da A7 Capital. 

O pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) Fabio Giambiagi também é da mesma opinião ao afirma que faltou detalhamento na divulgação do arcabouço fiscal. "Depois de semanas de suspense, esperavam-se explicações mais convincentes acerca de como o governo pretende transitar os próximos três a quatro anos em matéria fiscal", diz.

Ele sugere que, em abril, com a divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo divulgue um quadro detalhado, de 2023 a 2026, de qual é cenário básico com o qual as autoridades trabalham para o comportamento das receitas e despesas.

"Na receita, decompondo em IPI, IR, IOF, Cofins, PIS-Pasep, CSLL, receitas de exploração de recursos naturais, dividendos e concessões. E, no lado das despesas, mostrando a evolução das principais rubricas: pessoal, INSS, FAT, LOAS, Fundeb, subsídios, sentenças judiciais, Bolsa Família, saúde e educação e outras despesas", diz.

Caça aos jabutis

No primeiro momento, lembra Idean Alves, sócio e chefe da mesa de operações da Ação Brasil Investimentos o governo não prevê o aumento da carga tributária ou da criação de novos impostos, mas  Fernando Haddad alertou na coletiva que vai haver sim a caça aos "jabutis". 

Provavelmente referindo-se às isenções fiscais concedidas há muito tempo e que agora não se justificam mais do ponto de vista da arrecadação e geração de emprego. O que para o governo pode ser um combate ao “patrimonialismo”, para outros pode representar fuga de investimentos, em especial para os setores que podem ser afetados com o fim dos benefícios fiscais.

Ricardo Jorge, especialista em renda fixa e sócio da Quantzed também destacou esse aspecto do arcabouço: “Haddad foi bem enfático ao afirmar que não há no programa a intenção de aumentar impostos. Ao contrário, ele disse que não há essa intenção, mas que a ideia é incluir aquelas empresas e aqueles setores que foram beneficiados em governos anteriores na questão tributária".

De certa forma, essa pode ser uma solução para as receitas do governo, diz o especialista da Quantzed, que ao mesmo tempo questiona “que motivação terão as empresas em manter negócios ou mesmo abrir novos negócios aqui no Brasil?" É que se esses benefícios foram concedidos justamente para atrair as empresas que não viam vantagem competitiva em trazer qualquer tipo de empreendimento pra cá, como vai ser sem eles?

Para Jorge, a novidade trazida pelo arcabouço foi a apresentação de uma banda de atuação do orçamento em função de momentos anticíclicos. Ou seja, em momentos de aceleração da economia e desaceleração da economia, eles vão trabalhar com percentuais de crescimento diferentes justamente pra tentar atenuar os impactos desses momentos que são sazonais.

Desafios

Acilio Marinello, Coordenador do MBA Executivo em Digital Finance da Trevisan Escola de Negócios, afirma que “se tudo der certo, de fato, em 2026, o Brasil vai alcançar um superávit já numa tendência positiva. No entanto, os desafios são enormes. Temos diversas pressões externas que vão impactar na inflação do Brasil. Temos diversos desafios internos para gerir os preços controlados e a realidade econômica, a fim de que a gente possa retomar um crescimento também pujante e sustentável”.

Há também os desafios para melhorar de renda, para aumentar a massa salarial, os postos de trabalho, e a  redução da taxa básica de juros é um elemento fundamental, que influencia todos os fatores anteriores, ressalta o coordenador. /Com Agência Estado