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Orçamento de Guerra

O que é Orçamento de Guerra?

Orçamento de Guerra foi o nome dado à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2020. Essa proposta, criada no começo de 2020, faz alterações ao texto constitucional a fim de possibilitar maior flexibilidade aos gastos do governo federal. O objetivo é facilitar a tomada de medidas para combater a pandemia de Coronavírus e seus efeitos.


Entenda o Orçamento de Guerra

O orçamento de guerra é um regime fiscal, financeiro e de contratações com caráter extraordinário, a ser aplicado em situação de calamidade pública. Sua criação é uma resposta às demandas do momento de pandemia do Coronavírus, em que certas normas que restringem o poder de decisão do governo atrasam a tomada de medidas necessárias.

Ele tem vigência limitada, com data de início e fim, durante a qual as despesas contraídas para combater a crise são separadas do restante do orçamento público. Isso significa que as mudanças trazidas pela PEC ao texto da Constituição não ficarão lá definitivamente.

Como a PEC do Orçamento de Guerra foi criada?

A PEC do Orçamento de Guerra foi criada por iniciativa legislativa do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia, do DEM/RJ, em conjunto com outros sete parlamentares. O relator é o deputado Hugo Motta, do Republicanos/PB. 

Segundo Maia, o objetivo da proposta é atender ao momento da crise do Coronavírus, em curto prazo. Maia também defendeu a PEC como alternativa imediata ao Plano Mansuetto, já que este tem medidas estruturais de médio e longo prazo

Principais previsões

Uma das principais previsões do orçamento de guerra é a suspensão da regra de ouro, que impede que o governo contraia dívidas para bancar gastos correntes, tais como o pagamento de salários aos servidores e de benefícios assistenciais.

Outra previsão importante diz respeito à contratação de mão de obra, obras, serviços e compras voltados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade. Elas poderão seguir um processo simplificado, mas ainda assegurando competição e igualdade de condições aos concorrentes.

Além disso, para o pagamento de despesas, poderão ser utilizados recursos vinculados legalmente a outras finalidades. Em outras palavras, mesmo que a lei determine que um recurso seja usado para certo fim, ele poderá, na vigência desta emenda constitucional e para o combate à crise, ser “desviado” para outro fim.

O BC também terá um papel importante. Ele poderá comprar e vender títulos e direitos no mercado secundário, colaborando, assim, para a arrecadação de recursos e também para preservar o mercado financeiro e a economia em geral. As operações precisarão de aporte e deverão ser autorizadas pelo Tesouro Nacional, além de informadas ao Congresso.

Como a PEC funcionará?

Até a data de publicação deste conteúdo, a PEC do orçamento de guerra ainda não foi aprovada. Porém, se entrar em vigor, existe um plano para operacionalizar suas previsões. Um ponto fundamental é a criação do Comitê de Gestão da Crise, com a responsabilidade de aprovar as ações tomadas dentro do regime extraordinário. 

Esse comitê será presidido pelo presidente da República e composto pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Controladoria-Geral da União. Um desses ministros será designado pelo presidente para atuar como secretário executivo.

Também participarão representantes dos estados e municípios, do Senado, da Câmara, do CNJ, do CNMP e do TCU. Porém, esses representantes não terão direito a voto.

Além disso, caso haja ofensa ao interesse público ou extrapolação dos limites de sua competência, o Congresso Nacional terá poder para sustar qualquer decisão do Comitê.

Enquanto isso, o STJ terá competência para apreciar os atos do Comitê, caso sejam levados ao Judiciário.

Tramitação do Orçamento de Guerra

Embora a PEC tenha sido rapidamente aprovada dentro da Câmara dos Deputados, ela encontrou resistência no Senado. Os senadores questionaram a necessidade da medida e também apontaram questões que precisariam ser mais discutidas e até alteradas antes de uma eventual aprovação.

Um dos argumentos contra a PEC apresentados no Senado foi que o decreto de calamidade pública, realizado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso em março de 2020, já garante boa liberdade ao governo para agir durante o período da crise. Portanto, não seria preciso fazer uma emenda à Constituição.

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