O que é Licitação?

Licitação é o procedimento que um governo municipal, estadual ou federal segue para contratar empresas que prestem serviços ou ofereçam produtos à administração pública. Desde a contratação à execução do pedido, ambas as partes devem seguir uma série de critérios para evitar fraudes ou concorrência desleal.

Embora a licitação sirva justamente para ser um procedimento transparente, há casos históricos de desvio de dinheiro e contratações irregulares. O processo licitatório está previsto na Constituição Federal, no artigo 37.

O artigo prevê que órgãos da administração pública atendam a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de condições para o procedimento licitatório.

Entre as leis que tratam sobre licitação, a mais conhecida é a Lei n° 8.666/1993, também chamada de Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. No entanto, cada esfera do governo (município, Estado e União) podem definir regras próprias de licitação.


Para que serve a licitação?

Além do ideal de promover uma concorrência transparente, a licitação serve para que as empresas candidatas atendam a uma série de critérios que a considere elegível à contratação.

Estes critérios se referem:

Uma licitação pode oferecer participação a micro e pequenas empresas e oferecer vantagens àquelas que promovam o desenvolvimento sustentável ou sejam nacionais, por exemplo.

Dessa forma, a licitação tem a proposta de garantir que a administração consiga contratar exatamente o que precisa. Do outro lado, a empresa também tem definidas as regras do que será oferecido e sob quais condições.

Como funciona a licitação?

As regras de cada licitação são divulgadas no edital, também chamado de certame ou certame licitatório. Qualquer empresa que atenda aos critérios de participação, pode se juntar à concorrência.

Tipos de licitação

Uma contratação pode ser feita em formatos específicos, como:

A administração pública municipal, estadual, federal, ou ainda setores do judiciário ou legislativo, podem definir como será feita a escolha. Os tipos de licitação que o julgamento pode se basear são:

Fases da licitação

Dentro do procedimento licitatório, há prazos para cada etapa da seleção. As fases são:

  1. Preparatória (administração pública define e revisa as regras para a licitação);
  2. Fase executória (o edital é publicado ou é feita entrega de convite a empresas e o serviço é realizado ou os bens são entregues).
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