O que é LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhada na forma de Projeto de Lei (PL) pelo Executivo para a aprovação do Congresso, tem por finalidade relacionar todas as ações de governo que nortearão a construção do seu orçamento anual, a ser especificado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Dessa forma, a LDO estipula:


Como é feito o orçamento público?

Sendo ele o resultado de um plano de governo, segue a seguinte ordem:

Plano Plurianual (PPA)

É o programa de governo propriamente dito, com a relação das áreas que serão afetadas durante o mandato presidencial de 4 anos. Esse documento, preparado pelo Executivo, é encaminhado para a aprovação do Congresso por meio de um PL, logo no primeiro ano de mandato.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O PL da LDO é elaborado pelo Executivo com base no PPA aprovado. Ele é enviado para a aprovação do Congresso no início do ano, de forma que possa viabilizar o preparo do PL da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei Orçamentária Anual (LOA)

É o orçamento anual do governo, de responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com a previsão de receitas e despesas. Ele é apresentado para a aprovação do Congresso no segundo semestre do mesmo ano da LDO.

Todos são submetidos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), órgão permanente do Congresso indicado para avalia-los, antes de serem colocados para votação na Câmara e no Senado.

Uma vez finalizados os trâmites legislativos e aprovados, os PLs são sancionados pelo Presidente da República, de forma que se tornam leis.

Quais as alterações que a Lei de Diretrizes Orçamentárias pode receber nos próximos anos?

Uma das alterações propostas pelo Ministério da Economia é atrelar a política fiscal (gastos do governo) à evolução da dívida pública.

Entre os principais pontos em análise estão:

Tributos

Em relação à legislação tributária, um dos temas em estudo é a redução dos incentivos fiscais (de 4,12% para 2% do PIB já em 2026). Dentro do que está previsto na LDO, estariam contemplados todos os tipos de incentivos, sejam eles tributários, creditícios ou financeiros, até o ano de 2022.

Atualmente, eles representam pouco mais de 20% do que a Receita Federal arrecada em impostos, sendo os principais:

Colocar isso em prática implicaria em não renovar as isenções com um prazo de vigência definido, além de alterar ou até mesmo extinguir outras em função dos seguintes fatores:

Fundos públicos

Previsão para a extinção de uma série de fundos públicos, em todas as esferas (União, Estados e municípios), formados a partir de lei específica.

De acordo com o Ministério da Economia, aproximadamente R$ 219 bilhões estão concentrados em 281 fundos, sem nenhuma utilização.

Ao se desvincular essas verbas, elas poderiam ser destinadas para:

Estado de emergência fiscal

Válido para todos os entes públicos, tem por finalidade estipular as medidas automáticas que seriam adotadas em caso de crise financeira.

Enquanto a União observaria a “regra de ouro” (a dívida só pode crescer em linha com a despesa de pessoal) e o “teto de gastos” (os aumentos de gastos são limitados à inflação anual), Estados e municípios passariam a respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visto que o Governo Federal fica proibido de socorrê-los.

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