Última modificação em 1 de dezembro de 2020

O que é curso legal?

Uma moeda de curso legal é aquela que, segundo a lei, pode ser usada para quitar dívidas públicas, dívidas privadas e cumprir obrigações financeiras como pagamentos de impostos, contratos, multas ou danos legais.

Isso significa, portanto, que um credor tem a obrigação leal de aceitar a moeda de curso legal de um país para o reembolso de uma dívida. 

É criada por lei que estabelece ainda a instituição que está autorizada a emiti-la, como a Casa da Moeda no Brasil, o Tesouro dos Estados Unidos nos Estados Unidos e a Casa da Moeda Real Canadense no Canadá. 

Compreendendo a moeda de curso legal

No Brasil, a moeda de curso legal tem cédulas e notas emitidas pela Casa do Moeda. As leis existentes no país impedem que as transações comerciais sejam realizadas com uma moeda diferente da oficial.

Vale observar que cheques e cartões de crédito não têm curso legal uma vez que essas formas de pagamento substituem a moeda corrente, ou seja, são uma maneira de se efetivar uma transação comercial sem que seja necessário pagar em dinheiro vivo. Já as criptomoedas não se equiparam as moedas de curso legal.

Alguns países aceitam metais como prata e ouro como dinheiro corrente além das outras formas de pagamento estabelecidas por lei.

O dólar americano e o euro são usados como moeda corrente por países que não emitem o seu próprio dinheiro  ou que consideram essas formas de pagamento mais estáveis. 

O Equador, por exemplo, adotou o dólar americano como moeda oficial no ano 2000, depois que a moeda emitida pelo país, o sucre, se desvalorizou rapidamente — $ 1 passou a valer 25.000 sucres. Popularmente, essa estratégia é conhecida como dolarização ou substituição de moeda.

A moeda de curso legal pode ser implementada de duas formas. Um país pode ratificar uma moeda já usada pelo mercado internacional, como o ouro, e passar a aceitar pagamentos de impostos e transações financeiras realizadas com essa commodity. 

Alternativamente, um governo pode declarar uma moeda que não tem valor próprio como curso legal, nesse caso esse valor monetário assume as características de uma moeda fiduciária.

Função econômica 

A moeda em curso legal atende a diferentes funções. É utilizada como padrão pelas instituições do mercado financeiro para cumprir propósitos básicos da economia:  meio de troca, unidade de compra, reserva de valor e padrão de pagamento. 

É preciso observar que  países que contam uma moeda única podem emitir dinheiro sempre que necessário e são capazes de eliminar os custos de transação associados ao uso de várias moedas concorrentes. 

Essa estratégia ajuda a regulamentar a política monetária, uma vez que os órgãos econômicos podem emitir valores fiduciários para atender às necessidades do comércio ou para aquecer a economia. 

Na ausência de leis sobre o tema, a Lei de Gresham tornaria a política monetária muito mais difícil, uma vez que uma moeda mais valorizada tende a prevalecer sobre as menos valorizadas. 

A popularidade das compras online acabou alavancando o uso de outras formas de pagamento como Bitcoin. No entanto, devido ao fato dessa moeda concorrer com as moedas oficiais, essas criptomoedas acabam sendo mais utilizadas em transações virtuais ou para adquirir ações ou outros investimentos. 

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