Última modificação em 19 de junho de 2020

O que é consignação em pagamento?

No dicionário, o termo “consignar” corresponde em tornar oficial determinada ação; é o caso de documentar ou registrar algo, mencionar ou passar o controle a alguém. A consignação em pagamento é utilizada como forma de garantir uma operação financeira pendente.

A consignação em pagamento é considerada uma entrega ou depósito judicial que é feita pelo devedor como forma de concluir o pagamento de algo ou entregar algum bem. Essa é uma alternativa que o devedor pode recorrer quando se vê com dificuldades na relação entre ele e o credor.


Para que serve a consignação em pagamento?

Ao recorrer à consignação em pagamento, o devedor tem o objetivo de se libertar da obrigação de algo. A questão pode envolver o próprio devedor em si ou os herdeiros dele. Da mesma forma, o credor pode ser uma pessoa ou empresa, bem como os sucessores.

Há algumas hipóteses que consideram a consignação em pagamento:

Como funciona a consignação em pagamento?

Considerando as hipóteses acima, a consignação em pagamento tem procedimentos diferentes, de acordo com a dificuldade do devedor. Há duas hipóteses mais comuns, que funcionam da seguinte forma:

O credor não quer aceitar o pagamento ou não é possível localizá-lo

Nestes casos, o credor pode recorrer ao depósito judicial ou extrajudicial:

Judicial: o devedor oficializa o pagamento do dinheiro ou coisa devida. O credor é notificado e, se ele aceitar o depósito, a questão é resolvida e o credor terá de arcar com as despesas processuais.

Se o credor contestar o valor e pedir complementação do pagamento, o devedor tem dez dias para fazê-la e o processo é extinto com julgamento do mérito. No caso, o credor deve ser devidamente informado por carta, com aviso de recebimento.

Agora, se o devedor não fizer essa complementação, o caso segue para audiência de instrução e julgamento. O juiz decidirá se o que foi pago é válido ou não.

Extrajudicial: O credor é informado de depósito e tem prazo de dez dias para dizer se aceita ou não. Se aceitar, o devedor está liberado da obrigação. Mas se houver recusa, o devedor propõe a ação de consignação em 30 dias e o pagamento é considerado válido. A ação segue o procedimento ordinário.

O devedor não sabe a quem pagar

Nesta situação, depois que o devedor oficializa o pagamento, o juiz cita os credores para uma audiência. Se ninguém comparecer, o caso se encerra e o depósito é convertido em bens de ausente.

Caso apareça um ou mais credores, o devedor só estará livre do depósito se não precisar complementar.

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