Última modificação em 5 de novembro de 2020

O que é CARF?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, também conhecido como CARF em função das suas iniciais, é uma entidade composta por representantes do governo e da sociedade que tem por objetivo tratar de questões relacionadas aos impostos. Na hierarquia do Estado, ele é vinculado ao Ministério da Economia.

Essas questões envolvem alguns litígios e processos que tenham algum tipo de relação com o ambiente fiscal. Vale destacar que, neste ponto, também pode envolver áreas de importação ou exportação.

O CARF foi fundado no ano de 2009 com o intuito de oferecer maior qualidade e velocidade no tratamento de questões fiscais no Brasil. Neste sentido, vale destacar que, ao menos de um modo geral, impostos e tributos são questões que demandam grande atenção e celeridade para todas as partes envolvidas no processo, especialmente quando há algum tipo de problema ou discordância.

Como funciona o CARF?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, portanto, configura-se na entidade a qual um contribuinte pode recorrer quando julga que há algum tipo de erro ou questionamento dos impostos e tributos que recebe como cobrança.

Trata-se, de certa forma, como um agente intermediário na resolução de litígios que envolvam a área fiscal. No entanto, isso não significa que não existam alguns pontos de atenção para que o processo seja eficiente.

O primeiro deles é justamente entender se os impostos questionados estão dentro da área de atuação do CARF. Isso porque, caso o órgão não apresente qualquer jurisdição sobre a questão, não poderá intervir. Fica a cargo da entidade as cobranças principalmente em âmbito federal, como aquelas atreladas à Receita Federal.

Isso é extremamente importante na medida em que os impostos podem ter diferentes responsabilidades (municipais, estaduais ou federais). Deste modo, enviar uma reclamação ao CARF sobre um imposto que não é da sua alçada não produzirá qualquer resultado prático.

Ademais, em alguns casos será necessário envolver também outros poderes, fato que gera um tempo adicional ao processo de julgamento da validade ou não dos impostos. O fato é que, embora tenha contribuído com melhorias no ambiente fiscal, essa ainda é uma área com lentidão na resolução de conflitos dentro do Brasil.

Qual é a importância do CARF?

No ambiente fiscal, a fundação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe um importante elemento para a estrutura de impostos do Brasil. Isso porque organizou melhor os litígios envolvendo a cobrança de impostos e tributos.

Neste ponto, vale observar que impostos indevidos podem ser determinantes para um resultado negativo de um negócio, pois afetam o seu lucro líquido, que é o ganho real de um determinado período.

Outra situação que vale destaque é que o CARF é um órgão que possui a missão de atuar de maneira neutra e imparcial no processo, sem beneficiar previamente nenhuma das partes interessadas. É fundamental para a transparência e para a ética do Governo Federal no que tange ao departamento fiscal.

Como usar o CARF?

Se você sentir que, por qualquer razão, houve uma cobrança indevida no seu negócio, um caminho pode ser encaminhar uma reclamação para o CARF. No entanto, antes de qualquer processo, é necessário verificar se a entidade tem poder de atuação sobre o seu imposto ou tributo.

Além disso, vale a pena também consultar processos anteriores para identificar se a sua reclamação tem um histórico positivo nos julgamentos anteriores e se há uma tendência a ter a sua solicitação atendida.

Por fim, aproveite para verificar os diferentes tipos de serviços que são oferecidos aos contribuintes pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apesar de ser uma entidade com foco bem estabelecido, utilizar dos canais corretos aumenta a celeridade para resolução do conflito.

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Edmar Bacha

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