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Base de ativos regulatórios

O que é Base de ativos regulatórios?

Base de Ativos Regulatórios, ou BAR, é um termo usado no universo da contabilidade de empresas específicas, aquelas que atuam em concessão de serviços públicos, como distribuição de energia elétrica.

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Entendendo a Base de Ativos Regulatórios

Antes de entender a base de ativos regulatórios, precisamos de outro conceito, que é a concessão de serviços públicos. Basicamente, trata-se de uma situação em que o Estado concede a uma empresa privada o direito de atuar na prestação de um serviço que, a princípio, seria de sua responsabilidade. 

Para isso, a empresa deve pagar um certo valor ao “poder concedente” (o governo que seria competente pela realização do serviço em concessão; por exemplo, o governo federal ou o governo do município de Porto Alegre), além de cumprir uma série de requisitos e regras previstos na legislação e no contrato da concessão. A norma jurídica mais importante que trata da concessão de serviços públicos é a Lei 8.987 de 1995.

A partir do momento em que uma empresa entra em contrato de concessão com o governo, ela torna-se uma concessionária. É o caso das empresas que assumem o serviço da distribuição de energia elétrica. 

Os clientes da empresa concessionária têm direito a receber um serviço de qualidade e pagar uma tarifa justa pelo serviço, e garantir essas condições é um dos pressupostos para a concessão dos serviços públicos, previsto no artigo 6°, §1º da Lei 8.987.

Ao mesmo tempo, a empresa concessionária tem direito a obter uma receita suficiente para cobrir seus custos operacionais e obter uma remuneração sobre o capital que ela investe para fazer a prestação de serviços. Nenhuma empresa trabalha de graça.

Ora, se a empresa tem direito a receber essa remuneração sobre o capital que ela investiu, deve haver uma maneira de identificar qual foi o capital que ela investiu. Somente assim será possível determinar se as tarifas que estão sendo cobradas da população são justas ou não, tanto para o lado da população quanto para o lado da empresa. Isso nos leva à base de ativos regulatórios.

A base de ativos regulatórios é uma categoria da contabilidade que as concessionárias precisam manter, que se refere ao conjunto de ativos destinados a investimentos prudentes realizados onerosamente pela empresa.

Chamamos de “investimentos prudentes” os valores disponibilizados pela empresa para garantir a continuidade da prestação do serviço, e eles são prudentes porque não são feitos de maneira descontrolada, mas buscando a eficiência. Para isso, devem ser consideradas questões como as necessidades da população atendida pelo serviço e as soluções disponíveis de menor custo.

É por isso que os ativos ligados a investimentos prudentes são colocados na categoria de Base de Ativos Regulatórios, de modo que seja fácil identificar quanto a empresa está destinando para a prestação do serviço e quanto ela deve cobrar de tarifa. 

Como a Base de Ativos Regulatórios é utilizada?

A informação da base de ativos regulatórios é combinada com outras informações relevantes, como o custo de oportunidade do capital e o tempo de vida útil dos ativos. Elas são usadas para que, periodicamente, seja feita uma revisão tarifária.

Essa revisão só é possível se houver um registro adequado do quanto a empresa destinou aos investimentos prudentes, o que exige um controle contábil rigoroso.

É importante destacar que existe sempre uma autoridade regulatória que faz a validação da base de ativos regulatórios. Ela avalia se os ativos incluídos nessa categoria realmente são condizentes com a ideia de investimentos prudentes.

Se uma concessionária gasta mais do que necessário para garantir a prestação do serviço, é sinal de que existe ineficiência. Nesse caso, a solução não é aumentar as tarifas e repassar os gastos extras para a população, mas revisar a forma como essa empresa está conduzindo suas operações.

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