STF: Toffoli pede destaque e ação sobre autonomia do BC é interrompida

Nesta sexta-feira, 25, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram o julgamento em plenário virtual sobre a autonomia do Banco Central (BC).

A votação foi novamente interrompida por um pedido de destaque apresentado pelo ministro Dias Toffoli, em movimentação que suspende o julgamento para que seja retomado no plenário físico da Corte.

O ministro Luis Roberto Barroso divergiu do relator da ação, Ricardo Lewandowski, e votou a favor do reconhecimento da autonomia da autoridade monetária.

Não há prazo para a ação voltar a ser discutida, pois agora depende do presidente do STF, Luiz Fux, definir uma data para o encontro presencial dos ministros.

O ministro Barroso devolveu na última segunda-feira, 21, o pedido de vista responsável pela primeira suspensão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que torna o BC autônomo.

A contestação sobre a legitimidade da autonomia do BC foi apresentada por dois partidos de oposição - PT e PSOL - na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6696.

As legendas pedem a reversão da legislação por compreenderem "vício de iniciativa" do Congresso na formulação da lei - quando um projeto é criado fora da competência do Poder responsável.

Constitucionalidade da lei

Em seu voto, nas primeiras horas de hoje, o ministro Barroso defendeu a constitucionalidade da lei aprovada no Congresso entendendo que não há exigência de iniciativa privativa do presidente da República na elaboração do texto.

Diferentemente do que apontou o relator do caso, Barroso compreendeu não haver problema no fato do projeto aprovado não ter sido o enviado pelo Planalto.

Ele ainda analisou o mérito da ação dizendo se tratar de uma questão política, por haver diversas interpretações sobre a autonomia do BC, portanto, não se tratando de uma questão constitucional.

"Há visões como a dos autores da ação, segundo a qual ela retira de governos eleitos o controle sobre a política econômica e monetária. E há visões opostas, professadas por economistas e atores institucionais, como a OCDE e o Banco Mundial, de que a política monetária deve ser preservada das interferências políticas”, ressaltou Barroso.

“Como se percebe, trata-se de questão essencialmente política, que não se situa no âmbito da interpretação constitucional", complementou.

Para Barroso, a lei complementar aprovada pelo Congresso não se propõe a legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos, mas delimita o funcionamento de uma instituição de Estado. Segundo ele, a autoridade não deve estar submetida aos interesses políticos do presidente.

O ministro comparou a autonomia do BC com as leis que configuram as agências reguladoras, ambas de iniciativa do Legislativo em detrimento do Executivo, sem que a primeira lei - a das agências - tenha tido sua constitucionalidade questionada.

"É perfeitamente cabível aplicar ao Banco Central o entendimento que se adotou em relação às agências reguladoras, que tiveram sua autonomia reconhecida por leis de iniciativa parlamentar. Trata-se dos chamados 'árbitros neutros', que devem existir nas democracias, atuando como instituições de Estado, e não de governo." / com Agência Estado