Governo e oposição fecham consenso e reforma do IR é adiada mais uma vez
Deputados pediram mais tempo para estudar o assunto: receio é o de prejuízos para Estados e municípios
Pela segunda vez, a reforma do IR foi retirada do debate do plenário da Câmara, após mobilização de líderes de centro, oposição e até do governo preocupados com o impacto fiscal do texto do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) para Estados e municípios.
Um pedido de retirada de pauta foi aprovado por 399 a favor do adiamento contra 99. "Na dúvida, se há ou não perda para os municípios, nós vamos concordar com a fala do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e a oposição que pediram mais tempo para estudar o texto", disse o líder do governo Ricardo Barros (PP-PR).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), votou a dizer que é impossível se chegar a um consenso sobre o tema e que queria votar o texto principal da reforma nesta terça-feira, 17, e deixar os destaques - pedidos de alteração ao texto - para depois.
"Não há interesse em causar prejuízos para Estados e municípios", afirmou Lira. "Consenso sobre esse tema nesse plenário é impossível. Precisamos separar o que é política do que é justo para o Brasil".
Reforma do IR deixa R$ 200 bi fora da mira
Um terço do ganho obtido pelas empresas do Simples e que declaram pelo lucro presumido - um regime simplificado muito usado por profissionais liberais, como médicos, advogados, economistas e contadores - não é tributado nem na pessoa jurídica nem na pessoa física pela Receita. O total não recolhido equivale a cerca de R$ 200 bilhões em valores atuais.
Os dados foram compilados por Rodrigo Orair, ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e especialista no tema, para alertar sobre dispositivo que consta na proposta de reforma do Imposto de Renda, que pode aumentar a perda de arrecadação.
A reforma do IR encaminhada pelo governo ao Congresso, em junho, pretendia impor uma taxação de 20% sobre os dividendos pagos por essas empresas aos acionistas quando superassem R$ 240 mil anuais (ou R$ 20 mil por mês). No entanto, o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, cedeu às pressões de várias entidades de profissionais liberais e isentou as companhias enquadradas no Simples e as empresas do lucro presumido com faturamento até R$ 4,8 milhões de pagar o novo imposto.
Além disso, o parecer apresentado pelo relator também reduz a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) paga pelas empresas de lucro real e de lucro presumido. Ou seja, empresas do lucro presumido seriam duplamente beneficiadas.
A distribuição dos dividendos pagos pelas empresas aos seus acionistas como remuneração ao capital investido é isenta no Brasil há 25 anos. O retorno da cobrança é o tema mais polêmico do projeto e, para afastar as resistências políticas, o relator acabou ampliando a isenção prevista no projeto inicial enviado pelo governo.
"Estamos diante de um caso clássico de dupla não tributação dos lucros", afirma Orair. O economista explica que o volume de lucros isentos corresponde à diferença entre o lucro efetivo das empresas e aquele considerado para base de cálculo dos impostos, geralmente um porcentual fixo sobre o faturamento. No caso do setor de serviços, por exemplo, presume-se (daí o nome lucro presumido) que 32% do faturamento é lucro, quando na realidade é muito comum que 50% a 80% do que a empresa arrecada se transforme em dividendos para sócios./Agência Estado