CVM abre audiência pública para mudar regras de trabalho dos agentes autônomos; conheça as propostas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) propôs, em uma audiência pública aberta nesta quinta-feira, 12, algumas resoluções que alteram as regras de trabalho dos agentes autônomos de investimento (AAI) e busca promover mais transparência.

Dentre as mudanças, a principal e mais desejada pela categoria é o fim da exclusividade que os escritórios precisam ter com a instituição em que são representantes para oferecer produtos de valores mobiliários, como ações e debêntures, aos seus clientes.

As movimentações para a mudança nas regras do exercício dos AAIs começaram em 2019, com uma primeira consulta pública feita pela autarquia. Já em novembro de 2020, o órgão realizou um estudo sobre as possíveis alterações na regulamentação e seus impactos e sugeriu a retirada da necessidade de exclusividade.

Pelo edital da audiência desta quinta-feira, a CVM afirmou que "entende que os riscos que justificaram a vedação no passado podem ser mitigados de maneiras menos onerosas, especialmente levando-se em conta a evolução do mercado desde então".

Principais mudanças

De acordo com o órgão regulador, que dividiu a proposta em duas minutas, as novas regras estariam alinhadas ao porte que muitos desses profissionais atingiram ou desejam atingir.

A primeira das minutas dispõe, justamente, sobre a norma geral que rege a atividade de agente autônomo. Com a adoção das novas regras, além de eliminar a obrigatoriedade de que os AAIs trabalhem em regime de exclusividade com o banco ou corretora com que tem contrato, também será permitida uma mudança nos tipos societários oferecidos aos escritórios.

Hoje, os profissionais só podem contar com sociedades simples. A proposta da CVM prevê a possibilidade da entrada de sócios capitalistas nos negócios. A autarquia destaca, entretanto, que estes sócios "não devem ser consultores, atuantes na área de carteira administrada ou de outros segmentos conflitantes".

Já a segunda minuta trata sobre a transparência em relação às práticas de remuneração dos AAIs. O objetivo é reduzir ou cessar as acusações de conflitos de interesse entre os profissionais e os investidores.

Em documento, a CVM destaca benefícios que ambos os lados - agentes e clientes - poderão ter com as novas regras.

• Os AAIs terão um alcance a um número maior de clientes com o fim da exigência de exclusividade
• Agentes e clientes terão acesso a uma oferta mais ampla de produtos
• Facilitação da contratação de profissionais e da captação de recursos financeiros com a possibilidade de os escritórios contarem com sócios capitalistas
• Os investidores terão acesso a informações qualitativas sobre remuneração e conflitos de interesse dos agentes envolvidos na intermediação de operações
• Extratos periódicos com informações quantitativas sobre remuneração arcada pelo investidor nessas operações

Flexibilidade para os agentes autônomos

Para o presidente da Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (ABAAI), Diego Ramiro, o principal ponto do edital divulgado pela autarquia é a flexibilidade que traz para os AAIs. "Se o agente autônomo quiser manter do jeito que está hoje, vai poder. Se quiser a evolução para o modelo de sociedade empresarial com sócio investidor e trabalhar com outras corretoras, a CVM permite também", disse em entrevista ao portal Valor Investe.

A proposta do órgão regulador permite aos profissionais do setor, de certa forma, seguirem com o modelo mais adequado para cada caso, com a transparência exigida pela segunda minuta.

Em termos gerais, enquanto hoje um escritório precisa entrar com um pedido no Banco Central para se tornar uma corretora caso queira contratar novos funcionários no regime CLT ou ter sócios capitalistas, por exemplo, com as novas regras, essa configuração será possível como agente autônomo.

Em contrapartida, se o AAI quiser manter um contrato exclusivo com uma instituição financeira isso também é possível. Dessa forma, parte do mercado avalia que as corretoras e bancos podem passar a oferecer acordos e benefícios melhores para cada agente de modo a garantir a exclusividade. Assim, esse mercado passa a ter mais competitividade.

No entanto, nem todas as partes envolvidas no processo enxergam com bons olhos a proposta da CVM. Já em 2019, na primeira audiência pública realizada pelo órgão, a XP se manifestou contra a flexibilização. A corretora é a maior do Brasil com cerca de R$ 817 bilhões de ativos sob custódia e 9 mil agentes autônomos em sua rede, segundo números de junho.

Gabriel Leal, sócio da XP, falou recentemente em um workshop sobre o tema que "qualquer movimento feito na direção de enfraquecer a distribuição fora de banco, o fim da exclusividade como se discutia pré-pandemia, per se, sem consequência, sem análise derivada do processo, somos contra." A empresa acredita que essa revisão regulatória só deve acontecer se combinada a uma obrigatoriedade de maior responsabilidade por parte dos AAIs.