O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é regulamentada pela Lei 11.101/05, norma que veio a substituir a Lei de Concordatas de 1945.

Ao contrário da lei anterior, em que se solicitava apenas a prorrogação de prazos ou o perdão de dívidas, na recuperação judicial, empresas com dificuldades financeiras podem se reorganizar, amparadas pela Justiça, de forma que mantenham a atividade econômica e os empregos.


No que consiste o plano de recuperação judicial?

Ele tem por objetivo atacar as causas do problema.

O empresário, ao elaborá-lo, precisa apontar as melhorias necessárias para que a empresa volte a funcionar de modo minimamente sustentável, baseando-se nas recomendações de especialistas em recuperação de empresas:

  1. Diagnóstico: dados levantados de acordo com as informações financeiras e de gestão da empresa;
  2. Laudo de viabilidade econômica: projeções para o resultado esperado, caso as medidas sejam implementadas e desde que respeitadas as demais regulamentações (tributária, previdenciária e trabalhista).

Para as micro e pequenas empresas, a lei prevê tratamento diferenciado, estipulando em que condições o plano de recuperação será implementado (plano de recuperação especial).

Apesar de ser um mecanismo mais acessível e barato, não impede que esse grupo utilize o procedimento padrão, ou seja, apresente o seu próprio plano de viabilidade econômica.

Quais as etapas para a recuperação judicial?

Fase postulatória

Momento em que o empresário entra com a ação na Justiça, justificando a sua necessidade, fundamentada por:

O juiz, com base nos documentos apresentados, aceitará o pedido desde que:

Companhias abertas que tenham ingressado na fase postulatória deixam de negociar temporariamente as suas ações na bolsa de valores.

Fase deliberativa

Havendo a concordância do juiz, é emitido um despacho.

A partir de então, a empresa possui 60 dias para apresentar o seu plano de recuperação judicial. As ações contra a empresa são suspensas e um administrador judicial é nomeado para interagir com as partes envolvidas (empresa, credores e a Justiça).

Os credores têm um prazo de 180 dias para aprovar o plano de recuperação judicial proposto em assembleia:

Fase de execução

Última etapa, é nela que a recuperação judicial é colocada em prática.

Uma vez cumpridas todas as obrigações, ela se encerra. Caso contrário, a falência é decretada, esgotando-se todos os recursos para salvar a empresa.

Por que está sendo proposta a reforma da lei de recuperação judicial?

A reforma da lei está no Congresso Nacional desde o ano passado.

Entre as alterações propostas, visa-se incluir alguns aperfeiçoamentos, visto que os impostos não entram na recuperação judicial:

No que diz respeito à falência, as medidas sugeridas buscam:

Processo que normalmente traz inúmeros problemas, a falência costuma levar até 10 anos, sem dizer que só recupera 15% do valor dos ativos vendidos.

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