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Projeto de Lei (PL)

O que é Projeto de Lei (PL)

Projeto de Lei é um instituto legislativo, uma das formas de dar impulso para a criação de novas normas jurídicas. Mais especificamente, é uma versão inicial de uma lei, que deve ser apresentada à casa legislativa para atravessar o processo de deliberação necessário até se converter em lei de fato.


Como é criado um projeto de lei?

Um projeto de lei federal pode ser criado e apresentado ao legislativo pelas pessoas que são competentes para isso, conforme previsto na Constituição Federal. Isso inclui: deputados e senadores, comissões da Câmara dos Deputados, do Senado e mistas, o presidente da república, o STF, os tribunais superiores e o procurador-geral da república.

Além disso, a Constituição brasileira também determina que os cidadãos podem apresentar projeto de lei. É o chamado projeto de iniciativa popular. Para que ele seja admitido, é preciso cumprir três requisitos. 

Em primeiro lugar, pelo menos 1% do eleitorado nacional deve subscrever o projeto de lei. Porém, esses subscritos devem estar distribuídos em, pelo menos, cinco estados da federação. Para completar, é preciso que, nos estados em que houver subscritos, eles correspondam a mais de 0,3% do eleitorado local.

Para ficar mais claro, vejamos um exemplo. Suponha que um projeto de iniciativa popular tenha subscritos equivalentes a 4% do eleitorado nacional, e esses subscritos estão distribuídos em 10 estados da federação, principalmente no Norte e Nordeste. Porém, em São Paulo, os subscritos correspondem a apenas 0,1% dos eleitores do estado.

Nesse caso, apenas dois dos requisitos foram cumpridos e, portanto, o projeto de lei não será admitido.

O processo para aprovação de um Projeto de Lei

Depois que um projeto de lei é apresentado ao Congresso, ele deve seguir as etapas previstas do processo legislativo. Primeiro, ele passa por comissões, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça, e é alvo de deliberação nas duas casas: Câmara dos Deputados e Senado.

O projeto, então, pode sofrer alterações em relação ao texto inicial, pode ser rejeitado e arquivado ou aprovado pelo Congresso. Há ainda a possibilidade que seja vetado totalmente ou parcialmente, quando não sancionado pelo presidente.

Se for vetado, pode passar por mais modificações e ser novamente processado.

É importante notar que um projeto de lei precisa, nas votações dos plenários, ser aprovado apenas por maioria simples, em um turno. Isso significa que precisa de votos favoráveis do primeiro número inteiro acima da metade dos presentes no dia. Por exemplo, se houver 103 presentes, a metade seria 51.5; como não existe meio voto, o PL precisará de 52 votos para aprovação.

É claro que existem críticas ao processo legislativo pelo qual um projeto de lei precisa passar para se tornar lei de fato. É um processo com muitas etapas e, devido à pauta e ao calendário do Congresso, não é incomum que um PL fique parado durante meses e até anos.

Por outro lado, é importante notar que esse processo assegurar o rigor na criação de novas normas, o que é indispensável para a segurança jurídica.

Por exemplo, problemas de inconstitucionalidade precisam ser detectados no projeto antes que ele se converta em lei. Do contrário, essa lei posteriormente será declarada inconstitucional e retirada do ordenamento, provocando confusão e muito trabalho para reverter os efeitos que ela já produziu.

Projetos de Lei de Iniciativa Popular mais importantes

Um dos projetos de lei de iniciativa popular mais importantes foi o que deu origem à Lei da Ficha Limpa. Ele foi uma iniciativa que começou com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Seu propósito é fazer com que políticos que cometeram crimes eleitorais ou infrações durante mandatos anteriores não possam ser eleitos novamente por um período de 8 anos.

Outro bom exemplo foi o PL que deu origem à Lei 8930 e alterou a Lei de Crimes Hediondos para incluir o homicídio qualificado. Esse projeto foi influenciado pelo caso Daniella Perez, atriz assassinada por Guilherme de Pádua em 1992. Gloria Perez, novelista e mãe da atriz, esteve à frente da criação desse projeto de lei.

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