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Non-solicitation

O que é Non-solicitation

Non-solicitation é o termo usado para um acordo ou uma cláusula contratual que proíbe ao funcionário da empresa utiliza-se dos contatos a que teve acesso enquanto trabalhava – especialmente contatos de clientes – para seu ganho pessoal, após o desligamento.

Junto com uma cláusula de Non-disclosure e uma cláusula de Non-compete, forma o arcabouço de recursos legais que as empresas utilizam para se proteger contra ameaças competitivas internas, dos seus próprios colaboradores.


A importância da cláusula de Non-solicitation

 

Um dos ativos mais importantes de qualquer empresa é sua carteira de clientes. O relacionamento construído com os clientes ao longo de anos, que permite continuar vendendo e, portanto, faturando. Se outra pessoa pegar um atalho e usar essa carteira para seu próprio benefício, ela está recebendo uma vantagem desleal; pior ainda, ela pode aproveitar essa informação para prejudicar a empresa que construiu a carteira, o que é uma prática concorrencial sem ética.

A cláusula de Non-solicitation, então, é uma alternativa legal para proteger a carteira de clientes da empresa. Ela estabelece uma sanção ao indivíduo que usar informações sobre a carteira para seu benefício.

Assim, por exemplo, se um gestor da empresa pedir seu desligamento para começar o próprio negócio, ele não poderá se aproximar dos clientes da empresa aproveitando o conhecimento que adquiriu enquanto trabalhava nela.

Problemas da cláusula de Non-solicitation

O grande problema da cláusula de Non-solicitation é a dificuldade prática para aplicá-la e identificar seus limites.

Vamos pegar o exemplo acima, do gestor que pede desligamento e começa um negócio novo. Se ele entrar em contato com os clientes da empresa para oferecer os produtos ou serviços do seu novo negócio, como será possível provar que ele fez isso usando informações a que teve acesso enquanto trabalhava nela? Como provar que ele não desenvolveu sua própria prospecção para chegar a esses consumidores, e que não seja mera coincidência estar vendendo para os mesmos clientes da empresa?

Se a regra for simplesmente impedir que a nova empresa venda para os mesmos clientes da antiga, essa cláusula está ultrapassando seus efeitos pretendidos e, potencialmente, prejudicando a nova empresa – mesmo que ela não tenha usado nenhuma informação da antiga para suas atividades.

Outros usos da cláusula de Non-solicitation

Apesar da questão da informação sobre carteira de clientes ser um dos principais pontos observados em cláusulas de Non-solicitation, elas também podem apresentar outros usos.

Um bom exemplo é a proibição de que ex-funcionários trabalhem para concorrentes diretos. Com isso, a empresa impede que o profissional leve informações relevantes de sua empresa para outra, que poderá usá-las para ganhar uma vantagem competitiva. No entanto, a cláusula deve prever um período determinado para essa proibição.

Uma cláusula que não tenha um limite temporal provavelmente será considerada inválida. Além disso, existe um limite para a aplicação da cláusula, já que o contrato entre o funcionário e a empresa não pode obrigar esse indivíduo a ficar desempregado para cumprir uma obrigação contratual. Assim, se a cláusula de Non-solicitation limitar excessivamente as possibilidades de trabalho do profissional após seu desligamento, ela poderá ser questionada e anulada por meio de um processo judicial.

Quando a cláusula de Non-solicitation é assinada

A empresa pode solicitar que seus funcionários assinem uma cláusula de Non-solicitation a qualquer momento durante a relação de trabalho, inclusive como parte de um acordo no desligamento. Porém, para obter a maior proteção que essa cláusula pode oferecer sem desgastar a relação com os funcionários, o ideal é que essa cláusula já seja apresentada no momento da contratação e, assim, que os indivíduos tenham ciência desse compromisso desde o começo.

Tenha em mente, ainda, que o colaborador não pode ser obrigado a assinar essa cláusula. Se for pressionado a isso, ele pode se desligar da empresa sem qualquer compromisso de não utilizar as informações a que tinha acesso como funcionário.

 

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