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LTDA

O que é LTDA

LTDA é a abreviação para Sociedade de Responsabilidade Limitada. Como o nome sugere, trata-se de um regime jurídico no qual há uma limitação da responsabilidade de cada sócio.

Isso significa que cada sócio responde legalmente somente pelo capital social prometido para o negócio. Ou seja, é um tipo de estrutura legal de negócios que cria uma entidade separada do proprietário da empresa.

Isso é importante para que seja possível proteger o patrimônio de cada um dos sócios em caso de falência, ação trabalhista, etc.


Quais as características de uma empresa LTDA?

As empresas de responsabilidade limitada são uma estrutura de negócios permitida pela Legislação nacional que possuem as seguintes características:

Utilizam a sigla LTDA: Essa sigla, que é uma abreviação de "Limitada", representa que a empresa em questão optou por seguir esse tipo jurídico em sua razão social;

São sociedades: À priori, isso implicava na participação de dois sócios ou mais sócios na formação da empresa. No entanto, a Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, autointitulada de "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica", modificou essa necessidade.

Tal medida incluiu um parágrafo único ao Art. 1052 do Código Civil. Assim, fica agora previsto que "A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social."

Contam com capital social: Cada sócio do negócio investe uma quantia inicial, que será proporcional às responsabilidades de cada um. Mesmo não havendo um valor mínimo, é fundamental destacar que todos respondem pelo total;

A responsabilidade é restrita: Talvez, uma das características mais marcantes é o fato de que os bens pessoais de cada sócio estão protegidos em caso de falência ou débitos da empresa.

Em outras palavras, a responsabilidade dos membros é restrita ao capital prometido à empresa, seja em sua constituição ou em alterações posteriores do contrato social.

Como formar uma LTDA?

O passo fundamental é a elaboração do contrato social, que basicamente é o documento que rege a empresa LTDA. Nele, os membros vão estabelecer qual será o capital social investido e quais serão as respectivas responsabilidades de cada um dos sócios.

Em seguida, será preciso efetuar o registro da LTDA na Junta Comercial, além de solicitar o alvará de funcionamento na prefeitura e CNPJ na Receita Federal.

Dependendo do formato do negócio, também será necessário solicitação permissão de funcionamento em outros órgãos, como vigilância sanitária e conselhos de classe.

Além disso, os proprietários de empresas também podem criar um acordo operacional que inclua porcentagem de interesses, informações sobre lucros e perdas, principais responsabilidades e direitos dos membros, etc.

Sobre o funcionamento de uma LTDA

Para garantir o bom funcionamento de uma empresa LTDA, existem algumas regras que regem esse tipo de empresa. As principais delas estão relacionadas aos seguintes tópicos:

Conselho Fiscal

Nesse regime societário, a formação de um conselho fiscal é opcional. No entanto, contar com um órgão que auxilia nas tomadas de decisões e em outras questões críticas pode ser algo bem interessante para a administração da empresa.

Exclusão de membros

Existem basicamente duas situações onde um membro societário pode ser excluído do quadro: quando ele não cumpre o pagamento do valor acordado no contrato social ou quando ele põe em risco o funcionamento da empresa (quebras de contratos ou de cláusulas, por exemplo).

Como saber se a estrutura LTDA é ideal para seu negócio?

Criar uma empresa LTDA ofereça muitas vantagens para os sócios, como a proteção de bens pessoais em caso de falência ou a possibilidade de ter um administrador que não pertença ao quadro de sócios. No entanto, isso não significa, necessariamente, que é a estrutura de negócios certa para seu negócio.

Para tomar essa decisão, é preciso efetuar um comparativo com os outros regimes jurídicos (MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A) para decidir qual deles melhor se aplica às suas necessidades. A sugestão é que essa decisão seja tomada em conjunto com um contador de confiança.

Caso você opte pelo regime LTDA, é importante levar em conta os seguintes pontos:

Para o bom desempenho do negócio, é crucial que os sócios envolvidos atuem de maneira íntegra e engajada. Mesmo as responsabilidades sendo limitadas, em caso de dívidas da empresa, por exemplo, todos os membros precisam responder pelo cumprimento de sua função no negócio e pela integralização total do capital acordado.

Outro fator importante é que nenhum dos sócios pode utilizar o dinheiro da empresa para uso pessoal.

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