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LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101) foi implementada em maio de 2000 tomando como referência:

  • Os estudos sobre gestão de finanças públicas do Fundo Monetário Internacional (FMI);
  • O Fiscal Responsibility Act, da Nova Zelândia;
  • O Tratado de Maastricht, da União Europeia;
  • O Budget Enforcement Act, dos Estados Unidos.

Conhecida como LRF, ela tem por objetivo o melhor uso dos recursos públicos por parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio de mecanismos mais transparentes de planejamento e execução dos orçamentos municipais, estaduais e do governo federal.

Impondo uma série de regras, ela determina, entre outras coisas:

  • Limites para os gastos com pessoal;
  • Condições para a renúncia de receitas tributárias (para a concessão de incentivos, por exemplo);
  • Limites para o endividamento.

Elas são seguidas via definição de metas, tanto para as receitas como para as despesas, para evitar que a gestão atual transfira os seus problemas financeiros para as gestões seguintes (prática comum nos anos de eleição).

Seu acompanhamento segue uma ordem de controles e verificação:

  • Tribunal de contas: responsável pela fiscalização;
  • Legislativo: efetua a aprovação das contas;
  • Ministério Público e o Judiciário: são acionados em caso de irregularidades, que podem gerar multas e punições aos agentes públicos (inclusive o impeachment, no caso do presidente da República).
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Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país?

 

Ela parte das seguintes premissas para a gestão de recursos públicos:

  1. Nenhuma despesa pode ser criada se não houver uma fonte de receita para pagá-la;
  2. Havendo queda na arrecadação de impostos (receitas tributárias), as despesas precisam ser ajustadas para baixo.

Dessa forma, havendo desequilíbrios nas contas, cabe ao governo:

  1. Aumentar impostos:
  2. Se financiar no mercado (contrair dívida), emitindo títulos.

A primeira alternativa é extremamente impopular, visto que reduz a renda das famílias.  Optando por mais dívida, sobram menos recursos na economia para financiar as outras atividades, encarecendo o custo do crédito.

O “crowding out”, efeito em que o Estado capta cada vez mais, excluindo os demais agentes da economia, cresce até o momento em que a taxa de juros cobrada se torna proibitiva.

Na hora do ajuste das contas, o governo fica com pouca margem de manobra, dada a rigidez dos gastos sociais, efetuando o corte essencialmente nos projetos de investimentos.

Essa diferença, em um primeiro momento, não é preenchida pelo setor privado, gerando períodos de baixo crescimento.  Isso explica porque a LRF foi aprovada na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Como o país já tinha tomado medidas para controlar a inflação, restava atrair recursos externos privados para investimentos, o que só era possível reduzindo o endividamento do governo e, consequentemente, o “crowding out”.

Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal não evitou a crise financeira dos estados?

Atualmente, muitos estados não possuem recursos para pagar pessoal e fornecedores, provendo serviços de forma insatisfatória e deixando de quitar suas dívidas.

Apesar da vigência da lei, os governadores não se furtam de usar artifícios (“maquiagens”) nas contas, que acabam sendo acatados pelos seus respectivos tribunais de contas.

Um dos exemplos de como isso é feito é por meio da despesa de pessoal, que não pode superar 60% da receita dos estados.  Como aposentados e pensionistas são colocados em outra conta, esse limite não é ultrapassado, mesmo que outras contas estejam comprometidas.

O mesmo pode ser dito sobre a contribuição previdenciária dos servidores, inflando outros gastos.  Apesar da criatividade, o real problema está na forma como os conselheiros dos tribunais de contas são escolhidos.

Eles são nomeados por indicações do próprio poder Executivo, a quem deveriam fiscalizar.  A proposta que visa corrigir o erro está parada até hoje na Câmara dos Deputados.

 

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